Por Que a Urgência Da Reforma Do Ensino Médio? Medida Provisória Nº 746/2016 (Lei Nº 13.415/2017)

Abstract

RESUMO: O artigo analisa o porquê da urgência da reforma do Ensino Médio proposta pela Medida Provisória nº 746/2016, transformada na Lei nº 13.415/2017, tendo em vista os "sujeitos dessa reforma" e o contexto de regressão da regressão teórica e política. Trata-se de uma pesquisa documental que adota a chave analítica da teoria social crítica, em especial de Gramsci e de Fernandes, inserida nos debates sobre trabalho-educação. Indicamos elementos para constatar que essa "reforma" expressa a contradição ético-política do pensamento e da moral capitalista do tipo dependente. Em seguida, buscamos evidenciar a estreita relação entre a Proposta de Emenda Constitucional nº 55, o Projeto de Lei nº 867/2015 e a Medida Provisória nº 746/2016 como um tríplice retrocesso na educação básica. Constatamos que tal "urgência" tem como pano de fundo a administração da "questão social", negando os fundamentos das ciências que permitem aos jovens entender e dominar o funcionamento do mundo das coisas e da sociedade humana. Palavras-chave: MP nº 746/2016. Trabalho-educação. Capitalismo dependente. Questão social. Why the emergency of reform of high school? Provisional Measure n. 746/2016 (law n. 13.415/2017) ABSTRACT: The article analyzes the urgency of the high school reform proposed by the Provisional Measure n. 746/2016, transformed in the Law n. 13.415/2017, in view of the "subjects of this reform" and the context of regression of theoretical and political regression. It is a documentary research that adopts the analytical key of critical social theory, especially of Gramsci and Fernandes, inserted in the debates *Pesquisa Educação na Rota do Desenvolvimento: investimento social privado em educação nos arranjos de desenvolvimento da educação, financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (Processo nº 445525/2014-2).about work-education. We indicate elements to verify that this "reform" expresses the ethical-political contradiction of capitalist thinking and moral of the dependent type. Then we seek to show the close relationship between Constitucional Amendment n. 55, Bill n. 867/2015 and Provisional Measure n. 746/2016 (Law n. 13.415/2017) as a triple regression in basic education. We note that the so-called "urgency" has as its background the management of the "social question", denying the foundations of the sciences that allow young people to understand and master the work of the world of things and human society.

Reforma do Ensino Médio: retrocesso nas políticas educacionais brasileiras | High School Reform: Setback in Brazilian Educational Policies

“…Enfim, a realidade concreta demonstra que a difusão da necessidade de investir em capital humano como motor de desenvolvimento econômico e social é uma ideologia, parcial e artificiosa. Os cortes no orçamento da educação e os repasses de recursos públicos para setores privados ofertarem cursos aligeirados e de baixo valor tecnológico agregado vão de encontro à ideologia do capital humano (Motta;Frigotto, 2017, p.361). No que diz respeito à modernização da estrutura curricular pela flexibilização por áreas de conhecimento, Motta e Frigotto (2017) refletem que o que está como objetivo central por trás dessa flexibilização é atender às exigências de habilidades e competências prescritas nas avaliações externas (internacionais e nacionais), focadas nos componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências. Estes se configuram como instrumentos certificadores de qualidade, segundo as recomendações do Banco Mundial e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).…”

“…trata-se de uma contrarreforma que expressa e consolida o projeto da classe dominante brasileira em sua marca antinacional, antipovo, antieducação pública, em suas bases político-econômicas de capitalismo dependente, desenvolvimento desigual e combinado, que condena gerações ao trabalho simples e nega os fundamentos das ciências que permitem aos jovens entender e dominar como funciona o mundo das coisas e a sociedade humana. Uma violência cínica de interdição do futuro dos filhos da classe trabalhadora por meio da oficialização da dualidade intensificada do Ensino Médio e de uma escola esvaziada, na perspectiva de Antonio Gramsci (Motta;Frigotto, 2017, p.369). O Ensino Médio proposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei nº 9.394/1996, e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, já compreendia uma formação geral nos três anos, como também abria a possibilidade para a existência das escolas profissionalizantes, porém sem perder de vista o caráter de formação geral nas diversas áreas do conhecimento. No entanto, com a atual reforma, o Ensino Médio perde esse caráter mais geral, limitando a oportunidade de aprendizagem ampla e contextualizada, propagando agora a ideia de escolha e flexibilização e, consequentemente, excluindo muito mais os jovens oriundos das camadas sociais desfavorecidas e limitando as possibilidades de continuação dos seus estudos em nível superior, pois dependerão, exclusivamente, desse novo contexto de reformas do Ensino Médio voltado para a escola pública.…”

De sonhos e insurreições: fragmentos de um discurso (esperançoso) sobre a ocupação de uma escola pública em Petrópolis/RJ.

“…A proposta defendida pelos reformadores empresariais, cuja agenda vem sendo incorporada pelos planos educacionais a partir do governo Fernando Henrique Cardoso (1995)(1996)(1997)(1998)(1999)(2000)(2001)(2002), define um currículo básico como referência para a educação nacionalcompreendendo-se por básico o suficiente para a formação de uma massa preparada para o mercado de trabalho. Em suma, como denunciam diversos autores, trata-se inequivocamente da mercantilização da educação visando à transformação de amplos setores da população em mercadoria de baixo valor (Leher, 2010;Cardoso da Motta & Frigotto, 2017).…”

Escola Estatal versus Escola Pública: educação, experiências e produção de conhecimento na perspectiva de ocupações de escolas (Uberlândia – MG, 2016)

“…Isso se tornou bastante comum nas demais reformas da Educação, percebidas como estreita formação para o mundo do trabalho, com diretrizes advindas de forças e de grupos internacionais (Cerri, 2004). Desse modo, o formato curricular posto nas redes estaduais de ensino, criticado pelos estudantes durante os protestos, tendiam radicalmente ao tecnicismo, voltado para o trabalho social abstrato (Marx, 2017, p. 120-124), distanciando-os daqueles que poderiam pagar por um ensino médio universalizado (Motta;Frigotto, 2017).…”

“…A nosso ver, esse é ainda um paradigma importante para a análise global da situação do ensino, das escolas e da educação formal no Brasil. Algo que une a relação de domínio, função e modo de organização das escolas do Estado ao que se espera dos egressos do Ensino Médio que adentrarão o mercado de trabalho (Motta;Frigotto, 2017).…”