A qualidade da educação brasileira como direito

Abstract

RESUMO:A qualidade em educação sempre foi uma dimensão esperada da parte de todos os envolvidos em sistemas educacionais. Entretanto, nos anos noventa, a chamada "cultura de avaliação" impôs avaliações de larga escala com testes padronizados a fim de medir o desempenho dos estudantes. No Brasil, país de democratização educacional tardia, o acesso e a permanência ao ensino obrigatório foram vistos como básicos para a qualidade do desempenho. Ora, a qualidade depende de insumos pedagógicos, da formação inicial e continuada dos docentes, de planos de carreira e de salários atrativos. Tais exigências, dentro de um país federativo, estão contempladas no novo plano nacional de educação em que se avançou no encaminhamento no regime de colaboração.Palavras-chave: Educação, Qualidade e Regime de Colaboração. Educação e Sistemas Educacionais. Qualidade e Avaliação. Brasilian education quality as a rightABSTRACT: Quality in education has always been an expected dimension by all those involved in educational systems. In the nineties, however, the so called "evaluation culture" imposed large scale evaluations by means of standardized tests in order to measure students' performance. In Brazil, a country of a late educational democratization, the admission and permanence in compulsory schooling was considered essential for the quality of performance. Nevertheless, such quality depends on pedagogical input, initial and continuing education, career plans and attractive wages. Such requirements, in a federative country, are contemplated in the new national education plan which shows some improvement regarding collaboration among the federative entities.Keywords: Education, quality and collaboration regime. Education and educational systems. Quality and educational evaluation. La qualité de l'éducation brésilienne comme droitRÉSUMÉ: La qualité de l´éducation a toujours été une dimension attendue de la part de tous les concernés dans les systèmes scolaires. Néanmoins,

O controle social no planejamento municipal da educação no Brasil

“…De forma subjacente, isto implica reconhecer que a satisfação do direito à educação não é redutível ao mero aspecto individual, mas que decorre da formulação e efetivação de políticas públicas (Duarte, 2007), particularmente de acesso à escola, de permanência no sistema de ensino e de qualidade (Cury, 2007;Érnica, 2013), e que, em última instância, o controle social da educação afigura-se numa das formas do assegurar deste mesmo direito. Professada como direito fundamental social de todos os seres humanos, e por isto mesmo passível de ser reclamado do Estado com vistas ao seu atendimento (Cury, 2014(Cury, , 2007Duarte, 2007;Goergen, 2013), especialmente por exigibilidade jurídica (Cabral & Di Giorgi, 2012;Oliveira, 1999;Pompeu, 2008;Ximenes, 2012), o direito à educação encontra-se previsto no art. 6º da CF/1988 (Brasil, 1988) 7 , com repercussões nos artigos 205 a 214 8 , sendo, em específico, regulamentado nos artigos 4º a 7º, Título III (Do Direito à Educação e do Dever de Educar), da LDBEN 9.394/1996 (Brasil, 1996).…”

“…educação de qualidade como pertencente ao hall do conjunto dos direitos humanos (Ximenes, 2014(Ximenes, , 2012, e um determinado padrão de qualidade como político, por isto mesmo de natureza social (Gadotti, 2013;Oliveira & Araujo, 2005), também marcado por exigências em torno dos insumos, processos e resultados que implica (Cabral & Di Giorgi, 2012;Cury, 2014Cury, , 2007 (Brasil, 2007), referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Do mesmo modo que a gestão democrática, em 2014, a problemática da qualidade da educação integrou-se, de forma explícita, ao novo PNE (Brasil, 2014), quer no corpo da lei 12 , quer em meta específica 13 , quer de modo semeado em múltiplas estratégias do plano.…”

Certificação de professores: uma rota alternativa para a formação docente?

“…No nível primário, os alunos que são colocados com os professores de baixo desempenho, por vários anos a fio sofrem uma perda educacional, que é em grande medida, irreversível." (McKINSEY&COMPANY, 2007, p. 15 De acordo com Cury (2014), o direito à educação de qualidade, judicialmente protegido, [...] se vê ainda cercado de um financiamento vinculado à própria Constituição de modo que, pelo art. 212, todos os entes federados são obrigados a fazer o devido investimento em educação a fim de assegurar sua qualidade.…”

“…As Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei n. 9.394/96, que, entre outras funções, terá de explicitar os artigos constitucionais, vai pontuar 10 vezes o termo qualidade, seja como padrão de qualidade, padrão mínimo de qualidade, avaliação de qualidade, melhoria da qualidade, aprimoramento da qualidade e ensino de qualidade. (CURY C. R., 2014(CURY C. R., , p. 1059 Para Frigotto e Ciavatta (2003), os organismos internacionais também influenciaram a discussão da qualidade da educação, "entram em cena em termos organizacionais e pedagógicos, marcados por grandes eventos, assessorias técnicas e farta produção documental." (FRIGOTTO & CIAVATTA, 2003, p. 97 (MONACO & MELLO, 2007, p. 9).…”

“…As Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei n. 9.394/96, que, entre outras funções, terá de explicitar os artigos constitucionais, vai pontuar 10 vezes o termo qualidade, seja como padrão de qualidade, padrão mínimo de qualidade, avaliação de qualidade, melhoria da qualidade, aprimoramento da qualidade e ensino de qualidade. (CURY C. R., 2014(CURY C. R., , p. 1059 Para Oliveira e Araújo (2005), ainda é muito difícil, mesmo entre especialistas, chegar-se a um consenso sobre o que seja uma educação de qualidade, porque "qualidade é uma palavra polissêmica, ou seja, comporta diversos significados e por isso tem potencial para desencadear falsos consensos, na medida em que possibilita interpretações No Brasil, a discussão da qualidade condicionada ao acesso, ou a oferta de vagas, remonta o histórico da instituição da universalização do ensino. Na década de 1920 estima-se que mais de 60% da população era de analfabetos, isso porque a organização do sistema escolar era insuficiente para atender a "todos" e favorecia apenas a elite, ou uma minoria privilegiada.…”