O Conteúdo Jurídico do Princípio Constitucional da Garantia de Padrão de Qualidade do Ensino: uma contribuição desde a teoria dos direitos fundamentais

Abstract

A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas existentes. A partir daí, propomos que os componentes do direito à qualidade sejam definidos sob o enfoque de direitos humanos, incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades na educação e de realizá-la em condições de igualdade. O direito à qualidade compreende sete dimensões jurídicas a serem contempladas nos processos de juridificação e de monitoramento.

Militarização das escolas e a narrativa da qualidade da educação

“…O primeiro se refere à mudança paradigmática nas políticas públicas. Os sistemas de massificação da educação, a partir do acesso das camadas populares, passaram a representar a necessidade de distinguir outras dimensões de qualidade (CASASSUS, 2009;MARCHELLI, 2010;XIMENES, 2014).…”

Estrutura curricular de cursos de direito em Santa Catarina e o reconhecimento pelo “Selo OAB recomenda”

“…A pesquisa se revelou proeminente em função dos poucos estudos referentes ao ensino jurídico de Santa Catarina, principalmente após a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito e que devem ser observadas por todas as IES do país. Com a pesquisa comprovou-se que é crescente o aumento de IES que oferecem curso de Direito no Brasil, fazendo com que as mesmas tornem mais acirrada a competição entre elas próprias a ponto de acelerar o fenômeno da globalização do ensino jurídi-co, além de tornar o problema mais complexo e com poucas alternativas de solução, uma vez que, sob este ponto de vista, a educação deixou de assumir compromisso com a qualidade, o que ainda aponta para maior reflexão (Ximenes, 2014). Ou seja, perde-se, assim, o compromisso de educar os futuros profissionais do Direito com criticidade e responsabilidade.…”

Exigibilidade judicial do direito à educação: interfaces entre educação e judiciário na produção norte-americana

“…Assim, tanto no âmbito do judiciário quanto das pesquisas que voltam seu olhar a essa temática, debate-se intensamente um direito à educação que ainda precisa ser mais qualificado, no sentido de atribuir critérios e características aos seus processos de efetivação e seus resultados, seja no sentido de estabelecer uma maximização de seu conteúdo jurídico, tornando a qualidade judicialmente exigível (XIMENES, 2014;2014a), seja no âmbito da análise de efetividade da judicialização das políticas públicas, visando compreender de que formas o direito à educação de qualidade pode ser garantido quando exigido judicialmente.…”