Sistema Nacional de Educação e relações intergovernamentais no Brasil

Abstract

RESUMO:A hipótese analisada nesse artigo considerou o discurso político sobre a constituição de um Sistema Nacional de Educação no Brasil como expressão de novo arranjo institucional para as relações intergovernamentais no sistema educacional federativo. O objetivo do estudo é compreender que elementos e mecanismos compõem o quadro analítico condutor de políticas públicas em educação para a nação. Para este fim, analisou-se a legislação constitucional de regulação institucional das relações entre os entes federados, a Lei que aprovou o novo Plano Nacional de Educação e o projeto de Lei Complementar, que objetiva regulamentar relações intergovernamentais no Sistema Educacional brasileiro. O estudo concluiu a respeito do silêncio discursivo em torno de políticas de cunho redistributivo e da regulamentação de relações intergovernamentais mediante normas infra legais.Palavras-chave: Sistema Nacional de Educação. Relações intergovernamentais nos sistemas educacionais. Federalismo e educação. The National Education System and intergovernmental relations in BrazilABSTRACT: The hypothesis analyzed in this article considered the political discourse about the establishment of a Brazilian National Education System as an expression of a new institutional arrangement for intergovernmental relations in the federative educational system. The objective of this study was to understand which elements and mechanisms draw up the analytical framework that drives the nation's public policies in education. To this end, the following documents were analyzed: the legislation that affected the institutional regulation of the relations between federated entities; the law that approved the new National Education Plan and the Complementary Law project, which aims to regulate intergovernmental relations regarding the Brazilian Education System. The study concluded that there is a discursive silence around redistributive policies

Reflexões Sobre a Institucionalização De Um Sistema Nacional De Educação No Federalismo Brasileiro ## Reflections on the Institutionalization of a National Education System in Brazilian Federalism

“…No âmbito da política de educação, uma das soluções apresentadas é a institucionalização de um Sistema Nacional de Educação, uma espécie de meta-arranjo institucional de políticas públicas, que abrangeria a distribuição de atribuições aos entes da Federação na formação, manutenção e regulamentação do desenvolvimento das instituições públicas e privadas, a regulação dos modos de articulação e coordenação das ações entre atores governamentais e não governamentais e o controle dos processos e resultados da formação educativa ofertada no território nacional (DUARTE; SANTOS, 2014). De acordo com Duarte e Santos (2014), este meta-arranjo traria novamente o Estado e o Governo Federal, para o centro das deliberações e execuções de políticas educacionais.…”

Boas práticas administrativo-pedagógicas que impactam no desempenho dos alunos no ensino fundamental: um estudo quali-quantitativo em escolas públicas no Brasil e Portugal

“…Segundo os apontamentos de Drucker e Marciariello (1993), a gestão pode ser compreendida como um conjunto de práticas, padrões de atitude, ações, políticas e instrumentos empregados por uma organização para interferir no comportamento dos indivíduos e direcionálo no ambiente de trabalho. Tal modelo deve ser baseado na comunicação e responsabilidade compartilhada e na diversidade de medidas de acompanhamento e melhoria, com sua atuação voltada para resultados.…”

Aplicações da Teoria Social Sistêmica no desenho normativo de políticas públicas: o caso do Sistema Nacional de Educação

“…Quase tudo do que se escreveu acerca dos problemas que afetam o sistema educacional brasileiro aponta para alguns vilões reincidentes, que ameaçam também outras políticas relativas a direitos sociais: as desigualdades econômicas, como regra; o não cumprimento ou cumprimento deficiente da lei (ANTUNES, 2009); a ineficiência no emprego dos recursos públicos (DUARTE DASILVA, 2013; NASCIMENTO et al, 2015); a relação descompassada entre federalismo fiscal e distribuição de competências em matéria educacional, entre outros problemas do federalismo(DINIZ, 2012;COSTA, 2010;ABICALIL, 2013ABICALIL, , 2014DUARTE e SANTOS, 2014;SAVIANI, 2010;DOURADO, 2013); a fragilidade da fiscalização/controle da corrupção; a inconstância e inconsistência das políticas adotadas(SAVIANI, 2008), entre outros.Correspondentemente, as diferentes interpretações e soluções oferecidas tendem a se encaminhar pelo questionamento da "adequação" ou não das estruturas institucionais vigentes (normativas, políticas, administrativas) ao enfrentamento dessas pragas.…”