O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil

Abstract

As autoras contribuíram igualmente para a redação da resenha.

Ativismo judicial: suas influências políticas no Brasil

“…Escher (2014) expõe que as expressões judicialização da política e ativismo judicial são contíguos colocados por certos doutrinadores como iguais, mas algumas distinções devem ser observadas. Ativismo judicial pode ser compreendido como a colaboração ativa do juiz ao chefiar o processo judicial, materializando os mandamentos da Constituição e, assim como também explicita Barroso (2013), a judicialização da política quando órgãos do Judiciário decidem questões de grande abrangência social ou política. Isso ocorre pela falta de atuação do Poder Legislativo, mesmo que fundamentada.…”

“…A autocontenção dispões que o Poder Judiciário não possui competência para adentrar nas questões políticas, sendo necessária a diminuição de suas atividades nas áreas dos outros poderes, principalmente em relação às atividades social ou politicamente polêmicas. Barroso (2013) Para concluir, a forma de tratamento dos dados obtidos pela pesquisa foi a análise de conteúdo, sendo realizado estudo sobre cada decisão, publicação ou opinião doutrinária que serviu como fundamento para esse trabalho.…”

“…Confirmando a ampla divergência e dificuldade para conceituar o ativismo judicial,Barroso (2013) confirma que não há harmonia doutrinária em relação a essa conceituação, tendo em vista as inúmeras definições extraídas desse termo.Já em relação as espécies do ativismo judicial, Dias (2013) define quatro dimensões: o ativismo contra majoritário, o jurisdicional, o criativo e o remedial. O contra majoritário existe quando os tribunais não acatam as determinações dos representantes políticos da população, enquanto o jurisdicional é o que procura aumentar as balizas do Poder Judiciário.…”

“…A partir desse fato, uma corrente doutrinária filiou-se ao ativismo judicial, enquanto outra, contra, direcionou-se à autocontenção, definindo as políticas públicas como de responsabilidade dos governantes eleitos Dias (2013). entende que há uma certa divergência entre os autores, de um lado os que afirmam ter sido o Arthur Schlesinger Jr. o responsável pela origem do termo ativismo judicial, de outro, os que defendem a origem do termo ao caso Marbury vs.Madison, no ano de 1803, jurisprudência pioneira em introduzir esse fenômeno Barroso (2013),. explicando esse famoso caso, expressa que Marbury vs. Madison foi o precedente onde a Suprema Corte Americana definiu sua competência de realizar o controle de constitucionalidade, negando a utilização de leis federais as quais eram inconstitucionais conforme observância da Corte, mesmo sem a própria Constituição dos EUA conferir a ela, de modo explícito, tal competência.…”

Constituição, ordenamento e conflitos normativos: Esboço de uma teoria analítica da ordenação normativa

“…No ordenamento português, as balizas delimitadoras da normação autorizada (decretos -leis autorizados e decretos legislativos regionais autorizados) efectivam -se mediante a imposição pelo parlamento de dois tipos de limites, os primeiros de natureza temporal e os segundos de natureza material 1483 .…”