Direito à participação nas políticas urbanísticas: avanços após 15 anos de estatuto da cidade

Abstract

Resumo A discussão e a decisão de políticas públicas urbanísticas, especialmente planos diretores, devem contar com a participação dos cidadãos. Neste artigo, são discutidos alguns pontos referentes ao direito à participação popular nas políticas públicas urbanísticas, sem perder o foco no direito urbanístico a ele associado. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento e da análise das normas jurídicas aplicáveis ao planejamento urbano e à participação cidadã. Realizou-se a coleta de informações por intermédio de materiais bibliográficos, livros e periódicos. São ressaltadas algumas condições que resultaram na inserção atual da participação da população no planejamento urbano no Brasil. Analisando aspectos do direito urbanístico estabelecidos na Constituição de 1988 e abrangendo ferramentas do Estatuto da Cidade, como o plano diretor, os autores discutem a participação popular na gestão democrática das cidades. Encerra-se com reflexões sobre a política urbana brasileira, analisando-se a importância da concretização dos planos diretores participativos, tendo em vista o contexto vigente de escassa atuação popular na elaboração, execução e fiscalização do cumprimento dos instrumentos de planejamento.

Plano de Ação e Investimentos Municipais: uma análise a partir da sustentabilidade e da teoria dos sistemas ## Municipal Action Plan and Investments: an analysis based on sustainability and systems theory

“…Mesmo com um caráter tecnocrático, houve um grande esforço no sentido de incrementar a participação popular na elaboração dos planos diretores daquele período. Tais esforços foram essenciais para que a reforma urbana se fortalecesse, com a posterior aprovação do estatuto da cidade (Oliveira et al, 2018).…”

“…Isso se deve ao fato de que, nem todas as questões são igualmente relevantes em todos os momentos da história de uma cidade (Rolnik & Pinheiro, 2004). Para fortalecer essa nova estratégia e imprimir um novo caráter à elaboração e à implementação dos planos diretores, foi adotada a denominação "Planos Diretores Participativos" pelo Ministério das Cidades, trazendo uma ressignificação aos planos e diferenciando-os, assim, dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado (PDDIs), associados tipicamente aos planos da década de 1960 (Oliveira et al, 2018).…”

“…Por meio do quadro 6, observa-se a categoria referente à participação no plano diretor, que trata do objetivo principal do plano diretor participativo e se encontra sem nenhuma ação. A imposição da participação popular na concepção do plano diretor, assegurada pelo estatuto da cidade, busca não restringir o planejamento da cidade à esfera técnica e, consequentemente, tornar acessível às diversas camadas sociais o direito de contribuírem e associarem-se na busca por uma sociedade mais consciente e justa (Oliveira et al, 2018). A participação pública é o processo de negociação voluntária entre os atores e as organizações mobilizadas para abordar questões coletivas.…”

“…O plano diretor, por sua vez, é o instrumento que oferece as diretrizes normativas para a política de desenvolvimento do Município. Ele orienta a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural, embasado na gestão participativa e na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população (Rolnik & Pinheiro, 2004;Oliveira et al, 2018). Oliveira et al, (2018) discutem pontos referentes ao direito à participação popular nas políticas públicas urbanísticas, por meio do levantamento e da análise das normas jurídicas, dentre elas o plano diretor, aplicáveis ao planejamento urbano e à participação cidadã.…”

“…Ele orienta a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural, embasado na gestão participativa e na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população (Rolnik & Pinheiro, 2004;Oliveira et al, 2018). Oliveira et al, (2018) discutem pontos referentes ao direito à participação popular nas políticas públicas urbanísticas, por meio do levantamento e da análise das normas jurídicas, dentre elas o plano diretor, aplicáveis ao planejamento urbano e à participação cidadã. Minaki e Amorim (2012) discutem o reconhecimento da qualidade ambiental urbana na legislação municipal, especificamente no plano diretor, analisando o caso de Araçatuba-SP.…”