Medida Socioeducativa de Internação: dos Corpos Dóceis às Vidas Nuas

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a problematização dos modos pelos quais a tecnologia disciplinar, presente nas medidas socioeducativas de internação direcionadas aos jovens em conflito com a lei, vem sendo operacionalizada. Tomamos como fio condutor as reflexões de Michel Foucault e Giorgio Agamben para problematizar a vida enquanto objeto político a ser governado para determinado fim e que sofre intervenções não apenas para seu fortalecimento, mas que levam à desproteção jurídica e à morte política, ou mesmo biológica. A investigação se desenvolveu em três momentos metodológicos: oitiva de audiências na Vara da Infância e da Juventude, visita a uma unidade educacional de internação e leitura de processos jurídicos e das normativas legais voltadas para a população em questão. Assim, por meio do que encontramos na pesquisa, entende-se que a tecnologia disciplinar, do modo que vem sendo utilizada nas medidas socioeducativas de internação, assemelha-se mais a um dispositivo de controle com o objetivo meramente de docilizá-los, reduzindo o sujeito à vida nua; isto é, como mero corpo biológico que sofre efeitos de uma ação, do que propriamente um método socioeducativo como estabelecem o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Meninas violando a lei: uma discussão das políticas e das medidas socioeducativas no Brasil (Girls violating the law: a discussion of socio-educational policies and measures in Brazil)

“…Atualmente, mesmo com toda modificação em termos de direitos, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 -ECA -), muitos estudos (Vicentin 2005, Scisleski 2006, Scisleski et al 2014, 2015b, 2017, Caetano et al 2019) sobre a infância e juventude têm apontado a preponderância de práticas tutelares, punitivas e repressoras como as presentes nos antigos Códigos de Menores de 1927 e 1979 (Secretaria Especial dos Direitos Humanos 2006b), não apenas na operacionalização das medidas socioeducativas, mas, sobretudo, anteriormente ao cometimento do ato infracional, como é o caso da ausência de condições básicas de saúde, acesso à educação, segurança e moradia, dentre outros.…”

Análise bibliográfica da produção em saúde sobre adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade

“…A maioria encontra-se em periódicos da área da saúde (6) e aborda a dificuldade em se substituir o modelo arcaico, punitivo e coercitivo por uma lógica socializadora, proposta na Doutrina de Proteção Integral da Infância e da Juventude, das Nações Unidas, e contemplada em legislações específicas como o ECA, o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (BRASIL, 2012a) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (BRASIL, 2012b), tanto na apreciação dos processos quanto no atendimento socioeducativo (SCISLESKI et al, 2014;CIARALLO;ALMEIDA, 2009;RISTUM, 2010;FEITOSA;BOARINI, 2014;VICENTIN, 2011;GURALH, 2012 Problematizar os modos pelos quais a tecnologia disciplinar, presente nas medidas socioeducativas de internação, vem sendo operacionalizada.…”

Um Estudo Sobre Sentidos Da Medida Socioeducativa De Internação Na Vida De Adolescentes Institucionalizados

“…Diversos autores concordam com os benefícios das modificações propostas pelo ECA. Entre estas, destaca-se a substituição da concepção menorista -presente no antigo Código de Menores de 1979, na qual crianças e adolescentes pobres eram considerados um perigo social -pela doutrina da proteção integral, que prevê que as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo, sejam consideradas pela legislação específica como sujeitos de direitos, que devem ser resguardados em qualquer hipótese (Scisleski et al, 2014). Baseado nesta doutrina, o ECA estabelece, ainda, no caso de adolescentes acusados de cometer atos infracionais, o direito ao devido processo legal, o direito à defesa e o caráter socioeducativo das medidas que venham a ser aplicadas (Malvasi, 2011).…”