A proteção jurídica dos “refugiados ambientais” nas três vertentes da proteção internacional da pessoa humana

Abstract

Resumo As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, compostas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional das Pessoas Refugiadas (também conhecido como Direito Internacional dos Refugiados), não possuem normativa jurídica específica para proteger os “refugiados ambientais”. Não obstante, esses três regimes internacionais podem ser aplicados às pessoas migrantes induzidas por causas ambientais caso elas se encontrem em situações previstas por esses conjuntos normativos. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o presente artigo analisa as formas pelas quais essas três áreas do direito internacional contribuem para proteger e reconhecer os direitos dos “refugiados ambientais”.

A Falta De Proteção Jurídica Específica Aos Refugiados Ambientais No Âmbito Internacional E a Consequente Afronta Ao Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

“…Dessa forma, fica claro que não há um consenso em relação a nomenclatura que deve ser utilizada para se referir a esses migrantes. Os termos encontrados na literatura especializada variam entre: "refugiado ambiental", "migrante ambiental", "migrante ambientalmente forçado", "deslocado ambiental", "migrante climático" e "ecomigrante" (CLARO, 2020). No entanto, optou-se no presente trabalho em utilizar majoritariamente o termo: "refugiado ambiental", pois entende-se que esse termo define melhor a situação desses migrantes.…”

Legal Protections for Environmental Migrants: Expanding Possibilities and Redefining Success

“…In her work,Claro (2016Claro ( , 2020 similarly calls for multiple approaches, including humanitarian action, complementary protection, climate justice, national legislation, judicialization of environmental migration, shared responsibility (including regional agreements for cooperation or resettlement), and international norms.…”