"Terra indígena": aspectos históricos da construção e aplicação de um conceito jurídico

Abstract

A partir da análise de diversas Constituições Federais brasileiras do período republicano, bem como do Estatuto do Índio, o artigo discute histórica e antropologicamente o conceito jurídico de terra indígena, bem como sua aplicabilidade e dificuldades geradas de sua não compreensão. O trabalho também analisa as repercussões sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil após o julgamento da Petição nº 3.388 RR pelo STF, o qual quebra a tradição jurídica brasileira abandonando a teoria do indigenato em favor da teoria do fato indígena. Como consequência há a adoção do marco temporal para a determinação das terras de ocupação tradicional indígena. O texto perpassa ainda por questões de ordem política e administrativa que viabilizam ou inviabilizam a efetivação dos direitos territoriais indígenas no Brasil. From the analysis of several Brazilian Constitutions of the Republican period, and the Indian Statute, the article discusses the anthropological and the historical legal concept of indigenous land, as well as their applicability and difficulties caused by misunderstood. The paper also analyzes the effects on the indigenous lands demarcation in Brazil after the trial of Petition number 3388 RR by Supreme Court of Brazil, which breaks the Brazilian legal tradition abandoning indigenato theory for the theory of indigenous fact. As a result there is the adoption of the time frame for the determination of traditional indigenous occupation of the land. The text also look after the political and administrative questions that makes possible and impossible the realization of indigenous land rights in Brazil.

Na potência do envolvimento: palavras de intelectuais indígenas

“…Exemplo disso, para ficarmos apenas em um exemplo, é o levantamento das terras indígenas já regulamentadas mas não homologadas pelo estado do Mato Grosso do Sul, realizado em 2014 (ELOY AMADO, 2013). Na verdade, o país já fala de internet 5.0, mas ainda tem dificuldade para entender o que é uma terra indígena (CAVALCANTE, 2016).…”

O Processo De Demarcação Das Terras Tradicionais Indígenas Na Região Sul Do Brasil: Uma Análise Dos Obstáculos Jurídicos E Políticos

“…(CAVALCANTE, 2016). Cavalcante (2016), quando se fala das terras reservadas, descritas no capítulo III da Lei 6.001/73, se está a fazer referência às terras denominadas expressamente de reservas indígenas, que são demarcadas pelo poder estatal para que os índios possam ocupá-las e delas se apossarem, independente se já havia por parte destes povos ocupação previa.…”

“…Em contrapartida, as duas espécies acima descritas, ou seja, as terras de ocupação tradicional e as reservas indí-genas, pertencem efetivamente à União, sem título de propriedade às populações indígenas. (CAVALCANTE, 2016).…”

Terras Indígenas Como Categoria Correlata Ao Conceito De Território

“…Em esforço de investigação histórica, Cavalcante (2016) identifica o Alvará Régio de 1º de abril de 1680, da coroa portuguesa, como o primeiro documento governamental a assegurar alguns direitos aos povos indígenas com relação às suas terras. Após a independência do Brasil, a Lei de Terras de 1850 possibilitou ao Estado reservar terras devolutas para a "colonização dos indígenas" (BRASIL, 1850).…”