As intervenções com autores de violência doméstica e familiar no Brasil e suas relações com a Lei Maria da Penha

Abstract

Resumo Neste artigo buscamos analisar as relações entre as intervenções que tem como destinatários de suas ações os autores de violência e a Lei Maria da Penha. Para tanto, nos aprofundaremos nas Recomendações Gerais e Diretrizes editadas pela Secretaria de Políticas para mulheres em 2008. As análises - desenvolvidas tendo como base a literatura especializada, relatórios e pesquisas existentes sobre o tema - ressaltam que a promulgação da Lei Maria da Penha ao mesmo tempo que trouxe previsão legal e ampliação da discussão sobre as intervenções, criou alguns desafios para as iniciativas anteriores a ela, estruturadas em outro contexto legal e político.

Abjection in extremely gendered colonial organizations: Female military firefighter officers in Brazil

“…It has the fifth highest rate of femicide in the world (Sudré and Cocolo, 2016) and, for the 13th consecutive year, has been the country with the most murders of transgender people and travestis (United Nations, 2021). This violence endures despite recent changes like the Maria da Penha law of 2006, which aims to curb domestic violence (Nothaft and Lisboa, 2021). Pitanguy’s (1982) assertion that violence against women is part of the socio-historical fabric of Brazilian society – and that laws alone are not enough to address this – bears testimony to the immutability of this aspect of coloniality.…”