2020
DOI: 10.1590/1809-4422asoc20180266r2vu2020l1ao
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Abstract: Environmental licensing and environmental impact assessment have been increasingly implemented by Brazilian municipalities, which have been historically plagued by problems of institutional capacity. The aim of this article was to critically synthetize the regulations and scientific empirical studies about the decentralized implementation of such tools in Brazilian municipalities, as well as to explore the perception of specialists about this phenomenon. This study adopted a predominantly qualitative and seque… Show more

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“…The key negative points raised refer to issues that characterize the main problems of public administration, such as lack of transparency in procedures, feeling of impotence among the population, political influence, excessive bureaucracy, and slowness. In contrast, the positive view mentioned by the population demonstrates that the environmental protection tool can be efficient, as long as it is used properly (Abreu and Fonseca, 2017;Bragagnolo et al, 2017;Nascimento and Fonseca, 2017;Loomis and Dziedzic, 2018;Nascimento et al, 2020). Some questions were also made in order to grasp the level of knowledge that the interlocutor has on the subject of environmental licensing.…”
Section: Resultsmentioning
confidence: 99%
“…The key negative points raised refer to issues that characterize the main problems of public administration, such as lack of transparency in procedures, feeling of impotence among the population, political influence, excessive bureaucracy, and slowness. In contrast, the positive view mentioned by the population demonstrates that the environmental protection tool can be efficient, as long as it is used properly (Abreu and Fonseca, 2017;Bragagnolo et al, 2017;Nascimento and Fonseca, 2017;Loomis and Dziedzic, 2018;Nascimento et al, 2020). Some questions were also made in order to grasp the level of knowledge that the interlocutor has on the subject of environmental licensing.…”
Section: Resultsmentioning
confidence: 99%
“…Apesar da regulamentação, a capacidade técnica para analisar processos de licenciamento de maior complexidade nos estados e municípios é frágil, devido às divergências políticas, falta de modernização e baixa capacidade institucional, que também dificultam ações de descentralização (Chagas & Vasconcelos, 2019;Nascimento et al, 2020). Mesmo em estados com maior número de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, como Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, a capacidade técnica de processar os pedidos de licença é desigual de acordo com a região de cada estado, principalmente em municípios menores (Nascimento & Fonseca, 2017;Da Silva & Borges, 2020).…”
Section: Licenciamento E a Revisão De Atividades Efetiva Ou Potencial...unclassified
“…empresariado(ABREU;NASCIMENTO et al, 2020). Todavia, os órgãos estaduais são considerados por alguns autores como a principal estância licenciadora, visto que ainda concentram o maior número de tipologias, devido, sobretudo, à falta de capacidade técnico-administrativa da maioria dos municípios brasileiros(D'ESTEFANO et al, 2019).…”
unclassified
“…Apesar de muitos municípios estarem assumindo o LAM, a literatura acadêmica mostra que eles têm enfrentado dificuldades, sobretudo em relação à falta de infraestrutura física, ausência de equipe técnica qualificada e de recursos financeiros nas secretarias municipais de meio ambiente. Algumas pesquisas indicam que os órgãos ambientais estaduais não preparam os municípios para assumir o LAM, embora apresentem, em seus regulamentos estaduais, algum tipo de acompanhamento(ABREU, 2019;NASCIMENTO et al, 2020). Além disso, a desarticulação a nível administrativo, destaca-se, também, a falta de clareza na legislação sobre o LAM e, sobretudo, conflitos entre as leis urbanísticas e ambientais(ABREU, 2016).…”
unclassified