The diversity of the Brazilian regional Audit Courts on government auditing

Abstract

Currently, the 33 regional audit courts are responsible to monitor the public nancial management cycle for states and municipalities and to judge the compliance of governors' acts to the laws regarding procurement and civil servants' employment from more than 20,000 governmental entities under their jurisdiction. is article aims to analyze the diversity of internal con guration of these regional audit courts and to discuss the potential associations with the nancial auditing quality their teams usually run. We conducted interviews with external auditors and IT directors from 18 courts, followed by triangulation to o cial documents from the audit courts, such as audit manuals and activities reports. e audit quality drivers were identi ed within the governmental auditing literature, supporting the evidences collected by the interviews content analysis. Despite all regional auditing bodies in Brazil were based on the Napoleonic model, the analysis indicates the identi ed con gurations vary according to the team's organization and size, auditor rotation and use of data reporting systems. e discussion shows that dissimilarities on the courts' con gurations, as they are responsible to audit a speci c country area, will contribute to a di erent coercion level on scal and accounting issues to state and municipalities, due a combination of characteristics which could mitigate or improve the audit quality. is paper additionally suggests some precautions, based on the organization alignment literature, for the use of proxies to control audit quality e ects in the public nance studies in Brazil.

Os Tribunais de Contas na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal

“…Os TCs nem sempre estão dispostos a confrontar políticos eleitos que descumprem a lei. O grau com que confrontam pode diferir muito (Santiso, 2009), o que, consequentemente, leva a diferentes níveis de coerção em governos estaduais e municipais (Lino & Aquino, 2018). Vários conselheiros são ex-políticos que têm estreito relacionamento com deputados estaduais.…”

Efeitos da rotatividade de pessoal sobre práticas das equipes de contabilidade em municípios

“…A alta troca em cargos de contabilidade poderia ser uma resposta dos municípios frente às mudanças na contabilidade pública já que os diversos órgãos podem buscar a reestruturação de seus quadros, visto que (i) as novas práticas executadas pelas equipes de contabilidade requerem habilidades que vão além daquelas dos profissionais com nível técnico (Carneiro & Neto, 2015), (ii) existe crescente demanda por prestações de contas aos Tribunais de Contas (Lino & Aquino, 2018) e à Secretaria do Tesouro Nacional. Contudo, alerta-se que tal estruturação pode não decorrer necessariamente dos contadores, secretários ou prefeitos nos municípios entenderem as mudanças como sendo importantes, mas apenas por considerarem as incertezas e a possibilidade de eventuais punições, como a retenção de recursos de transferências de outras esferas de governo pelo não atendimento às regras (Sasso, 2017).…”

As lógicas conflitantes no Tribunal de Contas e o enfraquecimento de sua relevância social

“…Em geral são quatro as grandes divisões dentro dos TCs, a saber, corpo instrutivo, deliberativo, especial (formado por Conselheiros-substitutos) e do Ministério Público (Willeman, 2016 Assim como é difícil argumentar que qualquer organização de auditoria seja típica (Grasso & Sharkansky, 2001), apesar dos três modelos de auditoria normalmente tratados na literatura -Westminster, Napoleônico e Colegiado (Stapenhurst & Titsworth, 2001), também é difícil afirmar que exista um TC padrão, dada sua diversidade nos processos de auditoria e nas normas internas (Lino & Aquino, 2018;Fernandes, Fernandes & Teixeira, 2018).…”

“…Os Tribunais de Contas são organizações de auditoria governamental responsáveis pela fiscalização financeira e entrega de serviços governamentais, que tem como principal função de apoio ao Legislativo a emissão de um parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo (Speck, 2011;Hidalgo et al, 2016) (Lino & Aquino, 2018;Azevedo & Lino, 2019;Nunes et al, 2019). A literatura prévia traz evidências de diversas más práticas organizacionais nos TCs (Loureiro et al, 2009;Teixeira, 2017).…”

“…A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, aumentou as competências e a importância dos TCs no cenário nacional transformando-os em pilares da gestão fiscal (Loureiro et al, 2009 governamental em estados e municípios de todo país (Puccioni, 2016;Lino & Aquino, 2018;Azevedo & Lino, 2018;Nunes, Marcelino & Silva 2019).…”