Medidas judiciais atinentes à atenção em saúde mental de adolescentes em conflito com a lei

Abstract

Com base em uma pesquisa documental realizada na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, que continha decisões judiciais determinando o encaminhamento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas para tratamento no campo da saúde mental, este estudo objetivou analisar a orientação das decisões judiciais em relação ao modelo assistencial adotado nos casos concretos: o modelo psiquiátrico clássico ou o modelo de assistência proposto pela reforma psiquiátrica. Os resultados revelaram que, “a priori”, não há uma orientação assistencial definida, havendo a necessidade da análise do caso concreto, especialmente em relação a duas condições essenciais para a determinação do paradigma assistencial no campo da saúde mental adotado nas decisões judiciais: avaliação da esfera territorial dos pacientes e o conhecimento do específico serviço de saúde mental indicado para o tratamento.

Atención a la salud mental en adolescentes en conflicto con la ley: Una revisión comparativa de Brasil y España

“…La solicitud de tratamiento médico, psicológico o psiquiátrico para adolescentes en conflicto con la ley queda regulada en el artículo 101 del ECA, en régimen de internación en hospital o tratamiento ambulatorio. Los resultados del estudio de Soares et al (2016) determinaron cinco procesos judiciales de derivación a servicios de salud mental, que combinan simultáneamente medidas socioeducativas y medidas de protección. Las derivaciones se realizan desde diferentes órganos (Ministério Público o Defensoria Pública) que acuerdan derivar al adolescente a recibir atención psicosocial desde CAPSi, hospitalización u otros servicios ambulatorios, o recibir tratamiento específico para adolescentes con conductas adictivas, en CAPSad, Servicio de Atención Integral al Dependiente (SAIP) o en hospital, todos ellos pertenecientes al SUS.…”

Trajetória dos adolescentes usuários de crack até o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas

“…Pesquisa documental realizada na Vara da Infância e Juventude de São Paulo para averiguar as decisões judiciais de processos para encaminhamento de crianças e adolescentes usuários problemáticos de drogas para tratamento nos serviços de saúde mental, constatou contradições entre as medidas socioeducativa de internação e o tratamento no CAPS. 19 O CAPS como serviço de saúde mental em rede comunitária demanda a apropriação do território num sentido integrado, entretanto, o adolescente internado por uma medida socioeducativa não tem a possibilidade de se valer dos potenciais do território no processo de reabilitação psicossocial. Essa contradição restringe o tratamento de saúde mental à esfera meramente clínica e ambulatorial, realizada no interior do prédio do CAPS.…”

“…Deste modo é preciso ampliar o olhar, pois o simples fato de um adolescente ser encaminhado ao CAPS não revela que o mesmo será cuidado de acordo com os referenciais da reforma psiquiátrica estando em medida socioeducativa. 19 Além disso, o fato dos adolescentes utilizarem como porta de entrada na RAPS o hospital psiquiátrico e as fazendas terapêuticas traz à tona algumas questões emblemáticas nesta área como, a política de apaga incêndio que por meio de instituições excludentes retiram o usuário Mas, para tanto, é preciso investir mais em equipes de redução de danos, em cuidados no território e em formação permanente dos profissionais que estão inseridos nestas atividades, de forma a desenvolver as habilidades de escuta, comunicação e de análises profundas, evitando o risco de realizar velhas práticas em novos modelos, que estão mais relacionados à linha da penalização da vida, segregação e da psiquiatrização. 21…”

Resistências dos profissionais da atenção psicossocial em álcool/drogas à abordagem de redução de danos

“…El proyecto fue aprobado por el Comité de Ética en Investigación (CAEE Sin 0005.0.196. [0][1][2][3][4][5][6][7][8][9][10][11]. Resultados: la resistencia se ha identificado para dañar enfoque de reducción por los profesionales del servicio, en función de las actitudes tradicionales de psiquiatría.…”