Medida educativa estabelecida em razão do porte ilegal de drogas: relato de experiência

Abstract

2016; 20(58):767-76 767 COMUNICAÇÃO SAÚDE EDUCAÇÃOO presente trabalho relata um projeto de intervenção no âmbito das políticas públicas sobre drogas, sendo necessária uma breve descrição do panorama histórico do qual este campo é tributário. É oportuno frisar que o uso de substâncias psicoativas (SPAs) é uma marca emblemática da jornada humana em toda a sua existência, mitigando dores e angústias de sujeitos que a elas recorrem na medida de suas necessidades subjetivas e sociais 1 . A percepção dos riscos e prejuízos potenciais ao usuário e à comunidade também é longínqua, assim como as regulações e interdições sociais elaboradas para refreá-los 2 . Na contemporaneidade, verifica-se a ruptura com os controles culturais, o crescimento do individualismo e a inserção de diversas SPAs na ordem econômica -especialmente as ilícitas -e entre seus reflexos destacam-se o grande aumento da oferta desses produtos e das consequências indesejáveis do seu consumo 3 .No início do século XX foram realizadas conferências entre representantes de diferentes nações para discutir formas de enfrentamento do fenômeno, optando-se pela formação de um sistema robusto de controle e punição. Nesses eventos concluiu-se que ao Estado caberia definir os usos legítimos e ilegítimos das drogas, bem como prescrever modalidades de tratamento dos usos ilegais 4 . Desse modo, irrompeu e ganhou força o paradigma proibicionista.O proibicionismo se caracteriza pela repressão e criminalização da produção, do comércio, porte e uso de algumas drogas, sob a justificativa de seu alto potencial lesivo. Alinhado com os interesses de alguns segmentos sociais, sobretudo as elites -assustadas com as desordens urbanas -e a indústria farmacêutica -que cobiçava o monopólio da produção de drogas -e com o apoio da Organização das Nações Unidas, segue vigorante em grande parte do mundo, delineando-se como o entendimento predominante sobre o consumo de SPAs 5 .Suas consequências, no entanto, têm sido desastrosas. Nos países a ele signatários, a exemplo do Brasil, verifica-se o aumento do uso de drogas ilícitas e a correlata consolidação do narcotráfico como campo clandestino de trabalho, lucro e força militar. Trata-se de uma verdadeira indústria paralela, com muitos funcionários e um robusto instrumental bélico 6 . Para combater a produção e o tráfico de drogas são feitos investimentos maciços em militarização e repressão policial, signos de uma política fracassada que acaba retroalimentando os já elevados índices de violência e criminalidade atrelados ao tráfico. Observaespaço aberto