Abstract:Resumo A Lei 16/2007 representou um marco na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das cidadãs portuguesas, instituindo a possibilidade da exclusão da ilicitude para as interrupções voluntárias da gestação, realizadas até a décima semana, por solicitação das mulheres. Através de uma pesquisa descritivo-analítica, objetivou-se conhecer a opinião das cidadãs e de investigadoras (atuantes na causa), frente a esse processo e às transformações que dele decorreram, com ênfase no contexto atual. Entre março e se… Show more
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