2018
DOI: 10.1590/1413-81232018237.09192018
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Direito à saúde e austeridade fiscal: o caso brasileiro em perspectiva internacional

Abstract: The article analyzes the implications of the austerity policy in Brazil on the guarantee of universal social rights, focusing on the financing of the Unified Health System (SUS) and the right to health. The effects of the Brazilian austerity policy are analyzed in an international perspective, based on evidence produced in different contexts, identified from a literature review, in order to base the arguments developed in the article. Information on the fiscal austerity measures being implemented in Brazil is … Show more

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“…3,4 Feita esta ressalva, é importante começar destacando a centralidade da Atenção Primária à Saúde (APS) na pauta política do Ministério da Saúde (MS) atual, fazendo com que suas primeiras ações tenham este foco com a criação de uma Secretaria de Atenção Primária à Saúde 5 e agora com um programa que tenta ganhar a mesma visibilidade e aceitação pública que o PMM. Além disso, o programa surpreende ao conseguir capitalizar recursos em um cenário de recessão e restrição orçamentária com desmonte de diversos políticas públicas devido à retomada da ortodoxia neoliberal 6,7 e as políticas de austeridade, 8,9 merecendo, por isso, o seu merecido reconhecimento.…”
Section: O Contexto Do Novo Programa: Inovação Ou Continuidade?unclassified
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“…3,4 Feita esta ressalva, é importante começar destacando a centralidade da Atenção Primária à Saúde (APS) na pauta política do Ministério da Saúde (MS) atual, fazendo com que suas primeiras ações tenham este foco com a criação de uma Secretaria de Atenção Primária à Saúde 5 e agora com um programa que tenta ganhar a mesma visibilidade e aceitação pública que o PMM. Além disso, o programa surpreende ao conseguir capitalizar recursos em um cenário de recessão e restrição orçamentária com desmonte de diversos políticas públicas devido à retomada da ortodoxia neoliberal 6,7 e as políticas de austeridade, 8,9 merecendo, por isso, o seu merecido reconhecimento.…”
Section: O Contexto Do Novo Programa: Inovação Ou Continuidade?unclassified
“…Portanto, é este cenário fértil de bons resultados do PMM no provimento, 26,27 da aprovação do programa entre a população, gestores e médicos [28][29][30][31] e o crescente interesse pela residência de MFC 32,33 e do cenário da APS como campo de trabalho que dá força para legitimar o novo programa no contexto de disputas do novo governo. E, em um cenário de retração de tantas políticas públicas para os mais pobres, 9 ver surgir um programa que se propõe a fortalecer a APS e a combater iniquidades no provimento de médicos evidencia os acertos do programa anterior e a tentativa de superá-lo.…”
Section: Introductionunclassified
“…The country has adopted a universal health system, where it has recognised health as a civil right through its constitution promulgated in 1988. 2,3 The country has a huge territorial extension, with approximately 16 886 km of land bordering 10 countries (Uruguay, Argentina, Paraguay, Bolivia, Peru, Colombia, Venezuela, Guyana, French Guiana and Suriname) and is one of the largest land borders in the world. 4 Another issue is that about 40% of the borders contain the Amazon forest, where infectious disease control is more difficult.…”
Section: Introductionmentioning
confidence: 99%
“…One can observe, at the international level, that the adoption of fiscal austerity policies that affect the health sector is not new in the current capitalist world. In response to the 2008 financial crisis, for instance, countries with Universal Health Systems such as England, Germany, and Spain have adopted austerity policies that limit public health spending, aiming at controlling the public deficit 1,[5][6][7] . However, in the case of the Brazilian austerity policy, spending will be stagnant in actual terms and for a fixed period of two decades, being more radical than the measures adopted by the other countries.…”
Section: Introductionmentioning
confidence: 99%