A política de atenção à saúde do servidor público federal no Brasil: atores, trajetórias e desafios

Abstract

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Proposição de ações para implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do servidor público federal: estudo de caso na Universidade Federal Fluminense

“…Até a Constituição de 1988, os mecanismos de proteção à saúde do trabalhador estavam limitados às normas reguladoras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), baseados no conceito de saúde ocupacional, com foco na preservação da força de trabalho com um campo de intervenção restrito às atividades de assistência e fiscalização (perícias médicas, exames periódicos e prevenção de riscos e de acidentes de trabalho). Para os servidores públicos não existia regulação e instrumentos de proteção à saúde, o que passa a ocorrer a partir do RJU, com normas específicas de regulação, restritas às licenças médicas e aposentadorias por invalidez (Martins et al, 2017).…”

“…A experiência com os estados e os debates nos diferentes fóruns levaram à reformulação e substituição do SISOSP pelo SIASS ,que avança de uma concepção de saúde ocupacional para o conceito de Saúde do Trabalhador. Nesse conceito, as relações trabalho-saúde pressupõem interdisciplinaridade e participação dos trabalhadores como sujeitos ativos e centrais no planejamento e implementação das ações de transformação dos processos de trabalho (Martins et al, 2017).…”

“…A criação, em 2009, de um Fórum Permanente da Saúde do Trabalhador do Rio de Janeiro, com representantes das instituições públicas federais e dos trabalhadores, se constituiu em uma referência para o processo de construção e implementação do SIASS. Para os gestores do então Departamento de Normas e Benefícios do Servidor (DENOB/MPOG), o RJ pode ser considerado um exemplo, onde a proposta vem sendo implementada de forma coletiva e participativa (Martins et al, 2017).…”

Condições De Trabalho E Saúde No Contexto Da Previdência Social Em Santa Catarina

“…As medidas restringiam-se a licenças médicas e aposentadorias por invalidez (Martins et al 2017). Um avanço ocorreu em 1993, com a criação do Grupo Executivo Interministerial em Saúde do Trabalhador (Geisat), cujo objetivo foi construir uma proposta para normalizar, regular e monitorar as relações de trabalho e saúde dos trabalhadores, incluindo os servidores públicos.…”

“…Um avanço ocorreu em 1993, com a criação do Grupo Executivo Interministerial em Saúde do Trabalhador (Geisat), cujo objetivo foi construir uma proposta para normalizar, regular e monitorar as relações de trabalho e saúde dos trabalhadores, incluindo os servidores públicos. Pressionados pelos movimentos sociais e influenciado por esse debate, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com a participação de instituições públicas federais, representantes de sindicatos e gestores, fez uma tentativa de estruturar e regulamentar um sistema de proteção social para os servidores públicos, por meio do Sistema de Saúde Ocupacional do Servidor Público (Sisosp) (Martins, et al, 2017). Os debates com o foco no campo da saúde do trabalhador levaram à substituição do Sisosp pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Trabalhador (SIASS) (Brasil, 2009).…”