Estudo dos modos de produção de justiça da Lei Maria da Penha em Santa Catarina

Bragagnolo, Regina Ingrid; Lago, Mara Coelho de Souza; Rifiótis, Theóphilos

doi:10.1590/0104-026x2015v23n2p601

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“…O termo será aqui utilizado para referir-se às violências que são perpetradas por parceiro íntimo à mulher, já que historicamente os homens têm ocupado o lugar de autores e as mulheres de vítimas dessas agressões. O uso do termo violência doméstica e intrafamiliar deu-se, também, em consonância com a nomenclatura utilizada na Lei Maria da Penha 7,8 .…”

Section: Introductionunclassified

Lei Maria da Penha: percepções de mulheres em contexto de violência intrafamiliar

Souza

Xavier²,

Sá

et al. 2018

REFACS

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Este é um estudo qualitativo que tem por objetivo investigar as percepções de mulheres acerca da Lei nº 11.340 (Maria da Penha), bem como, sobre a Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres; realizado de fevereiro de 2015 a março de 2016 na cidade de Jataí/GO, com seis mulheres em situação de violência intrafamiliar que denunciaram os agressores. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas semidirigidas, individuais, audiogravadas e transcritas na íntegra, com posterior análise de conteúdo temática. Emergiram 3 categorias: "o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, a descrença na prevenção e o trabalho da DEAM"; 'impunidade do autor de agressão, sentimento de injustiça e as consequências da violência"; e, "as expectativas em relação ao outro e a concepção de mulher". Os resultados revelaram o sentimento de insegurança por parte das mulheres, visto que os boletins de ocorrência registrados não resultaram em medidas que punissem os autores ou os impedisse de continuarem ameaçando-as, ou seja, a denúncia não inibiu as violências ou resultou em proteção efetiva. Ao procurarem a delegacia, embora tivessem conhecimentos acerca da existência da lei, as participantes não conheciam seus direitos, especialmente, no que se referia às medidas protetivas. Descritores: Violência doméstica; Política pública; Família. This is a qualitative study whose objective is to investigate the perceptions of women about Law 11,340 (Maria da Penha) and about the Specialized Police Offices for Women (DEAM, in Portuguese). It was carried out from February of 2015 to March of 2016 in the city of Jataí/GO, Brazil, with six women in situations of domestic violence that had denounced the aggressors. The data were obtained through semi-directed, individual and audio recorded interviews, that were later transcribed in full, with subsequent analysis of thematic content. Three categories emerged: "Knowledge about the Maria da Penha Law, disbelief on prevention and the work of the DEAM"; "Impunity for the perpetrator of aggression, the feeling of injustice and the consequences of violence"; and "Expectations regarding the other and the woman's conception". The results revealed a feeling of insecurity on the part of women, since the recorded case reports did not result in measures to punish the perpetrators or prevent them from continuing to threaten women, that is, the complaint did not inhibit the violence nor resulted in effective protection. When they sought the police station, although they had knowledge of the existence of the law, the participants were not aware of their rights, especially as regards restraining orders. Descriptors: Domestic violence; Public policy; Family.Este es un estudio cualitativo que tiene por objetivo investigar las percepciones de mujeres acerca de la Ley n o 11340 (Maria da Penha), así como, sobre Comisarías Especializadas de Atendimiento a las Mujeres; realizado en febrero de 2015 a marzo de 2016 en la ciudad de Jataí/GO, Brasil, con seis mujeres en situación de violencia interfamiliar que denunciaron a ...

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Lei Maria da Penha: percepções de mulheres em contexto de violência intrafamiliar

Souza

Xavier²,

Sá

et al. 2018

REFACS

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Formas de governo e complementaridade entre a administração estatal e seus administrados: reflexões a partir de um serviço para homens autores de violência doméstica

Lopes

2021

Rev. antropol.

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Esse artigo reflete como determinadas formas de governo, apreendidas etnograficamente por meio de minha inserção como pesquisador em uma instância administrativa na Baixada Fluminense do Rio de Janeiro, são (re)elaboradas na atuação de um “serviço” destinado a “homens autores de violência doméstica”. Nesse sentido, trata-se de uma investigação acerca de processos de formação de Estado, cuja ênfase encontra-se nas práticas, dinâmicas e interações estabelecidas cotidianamente por administradores – “os técnicos” – e administrados – “os homens” –, bem como entre diferentes instâncias e dispositivos estatais. Procuro compreender tanto a produção contínua do Estado “em ato”, privilegiando tanto as dinâmicas constitutivas dos modos de fazer da administração, quanto os modos de subjetivação que, a partir de uma série de constrangimentos conduzidos pelas formas específicas de gestão a que estão submetidos, são operacionalizados pelos sujeitos atendidos pela instância etnografada.

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Caracterización del campo de estudios sobre violencia de género y justicia penal en América Latina

Medina González,

Guala,

Gutiérrez Valdés

2024

Justicia

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El objetivo de este trabajo fue realizar una caracterización de la investigación científica sobre la respuesta de la justicia penal a la violencia de género en América Latina. El método utilizado correspondió a una revisión sistemática utilizando el protocolo PRISMA 2020 (Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses). Se seleccionaron 306 publicaciones científicas que fueron categorizadas, sistematizadas y analizadas en relación a su objeto de investigación, los marcos teóricos, las estrategias metodológicas utilizadas y los hallazgos obtenidos. Los resultados indican que este es un campo de estudios de data reciente y acotado en relación con otras dimensiones que se han examinado sobre la violencia de género en América Latina. Asimismo, las investigaciones analizadas dan cuenta de un diagnóstico especialmente crítico de la justicia penal, evidenciando la distancia existente entre los textos legales y la aplicación práctica de la justicia, así como su falta de eficiencia y eficacia para responder adecuadamente a la violencia de género. En la discusión se señala la necesidad de profundizar los estudios sobre el tema, en especial, desde las aproximaciones empírico metodológicas, las que pueden iluminar las brechas, barreras y desafíos pendientes para que las reformas normativas en la materia avancen en pertinencia y en una aplicación efectiva y, por otra parte, para evidenciar los límites de la intervención penal y abrir nuevas alternativas de respuesta a la violencia de género, que prevengan su ocurrencia y protejan adecuadamente los derechos de niñas y mujeres.

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Estudo dos modos de produção de justiça da Lei Maria da Penha em Santa Catarina

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Caracterización del campo de estudios sobre violencia de género y justicia penal en América Latina

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