A CPMI da Violência contra a Mulher e a implementação da Lei Maria da Penha

Abstract

Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica, da articulação entre os poderes públicos e de uma política orçamentária de gênero.

Percepções Sobre Intervenções Grupais Com Homens Autores De Violência Contra as Mulheres

“…Essa suspensão é entendida como forma de solução alternativa para problemas penais de menor grau ofensivo, que confere caráter obrigatório à participação do HAV, devido aos possíveis prejuízos judiciais implicados ao não comparecimento (Lei n. 9099/95; Tozatte, 2015). Em contrapartida, há várias críticas realizadas sobre esse assunto, tais como as sumarizadas por Campos (2015), de que o uso da PSC beneficia muito mais o autor dos fatos do que a vítima, reproduzindo, assim, uma lógica ainda muito presente na legislação.…”

Psicólogas Nos Serviços Especializados De Atendimento Às Mulheres Em Situação De Violência

“…Questões como a demora nos atendimentos, escassez de profissionais, pouca divulgação e o sucateamento dos serviços especializados, a falta de preparo dos gestores e dificuldades com deslocamento, foram os problemas mais comuns pontuados. Isso demonstra a necessidade de aperfeiçoamento das condições de trabalho, da estruturação dos serviços e da quantidade de profissionais para melhor atender as demandas das mulheres em situação de violência e melhorar a efetivação da política de enfrentamento a violência contra as mulheres (Campos, 2015a;Vieira & Hasse, 2017;Silva & Silva, 2017).…”

“…O setor de segurança pública também aparece na pesquisa entre as limitações levantadas, tanto na precariedade de seu funcionamento quanto na dificuldade de diálogo com profissionais dessa área. Observa-se que a quantidade de profissionais é escassa e o acolhimento ofertado não é adequado, havendo despreparo no que se refere ao atendimento humanizado e à escuta qualificada (Campos, 2015a). Além disso, há a ausência de profissionais de psicologia nas delegacias especializadas, visto que as profissionais dessa área não configuram a equipe mínima desses equipamentos (Souza & Faria, 2017).…”

“…Apoio e financiamento: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB) 2. Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública (EBMSP), Unidade Acadêmica Brotas, Salvador-BA, Brasil.…”

A construção da Política Pública Municipal para as Mulheres em Paiçandu/PR: desafios e perspectivas na efetivação da proteção social

“…Em 2013, no estado do Paraná, somente 12 dos 399 municípios possuíam Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres (OGPM), segundo o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou a situação das violências contra mulheres no território nacional (CAMPOS, 2015).…”