Vinte anos da Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha

Abstract

Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que é a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha) e que continua a ser a referência para seu entendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos, vê-se maior precisão das compreensões e do desdobramento da Convenção, alcançados a partir das iniciativas tomadas pelos Estados signatários. Em um processo de retroalimentação, o refinamento de seus termos e princípios vem impactando legislações e medidas, adotados individualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexão sobre a Convenção e sua atual importância para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha.

Análise dos princípios bioéticos que permeiam a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

“…Internacional sobre Direitos Humanos que aconteceu em Viena (Áustria), em 1993, que reafirmou os direitos humanos das mulheres (Bandeira & Almeida, 2015), sendo considerados verdadeiros marcos temporais, que fizeram com que as mulheres conquistassem mais direitos em relação à igualdade de gênero, todavia estes eventos, que culminaram em fontes normativas como a promulgação da Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ainda contrasta com a violência atual enfrentada pela população feminina.…”

Violence against Women and Reactions to Gender Equality in Politics

“…In Brazil, recent laws against domestic violence (Law 11.340/2016) and assassination of women (Law 13.104/2015) assume a gender perspective, setting new legal parameters for prevention and criminalization. They are the result of decades of activism by feminist movements as well as transnational agreements and policies in favor of women's rights (Bandeira and Almeida 2015). Acts of political violence against women in politics have been reported by women in Congress and discussed by feminist movements, but these dynamics have not been the focus of academic research or typified yet in legal instruments.…”

A ressignificação de direitos por meio da Rede protetiva de atendimento às mulheres em situação de violência em Viçosa, MG

“…Bandeira & Almeida (2015) apresentam que, com base na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994, a violência contra a mulher "envolve qualquer ação ou conduta baseada em seu gênero, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual e psicológico, tanto na esfera privada como pública" (p. 510). Além disso, apresentam que a Convenção de Belém do Pará foi além ao contextualizar e ampliar a definição de violência, atentando-se para as relações de poder baseadas na condição de gênero.…”