Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006

Abstract

O presente artigo analisa as principais leis aprovadas em segurança pública e justiça criminal no Congresso Nacional brasileiro entre 1989 e 2006. A pesquisa divide-se em dois momentos: 1) mapeamento do material apontando os partidos, estados e casas proponentes; mandatos presidenciais que sancionaram as leis; número de leis aprovadas por ano e o tempo médio de tramitação das leis de acordo com a casa propositora; 2) os tipos gerais (modelos) de punição propostos pelas normas. Proponho a partir do material apresentado que a política de segurança pública no Brasil está em uma disputa na qual coexistem leis que criminalizam novas condutas, leis que recrudescem a punição em relação a um referencial anterior e leis que despenalizam condutas ou buscam efetivar direitos e garantias fundamentais dos acusados.

Judicialização, Reserva do Possível e Compliance na Área da Saúde

“…Em grande medida, não seria errado afirmar que o surgimento do Compliance Criminal no Brasil é fruto de um processo complexo de expansão do Direito Penal. No Brasil, à primeira vista, parece não haver a menor dúvida dessa relação: o termo surgiu na década de noventa, década que, inegavelmente, marcou o início do processo de expansão do direito penal brasileiro (CAMPOS, 2010). Na verdade, o conceito de Compliance surgiu, no Brasil, na década de 90, mas, apenas nos últimos anos, ele também passou a ser objeto de estudos jurídicos.…”

Saúde no poder legislativo: objeto, investigação e tendências

“…Importante citar os estudos focados nas demandas do movimento social e em especial do movimento de mulheres. São estudos preocupados com a representatividade das mulheres no congresso e em acompanhar os avanços, impasses e recuos da agenda feminista no campo do direito ao aborto (ALVES , 2004, BARRERAS;WEBER, 2015;LUNA, 2014), dos direitos reprodutivos (DINIZ, 2006) e também de olho no aumento da bancada evangélica e de suas consequências, seja com relação à política de saúde mental (CAMPOS, 2014(CAMPOS, , 2015 ou aos direitos reprodutivos e legalização do aborto. (ROCHA,1996) Alguns desses estudos vinculam o retrocesso com o aumento da representação religiosa no Congresso, mas também com a falta de posicionamento do Executivo frente à expansão da agenda conservadora.…”

Discursos sobre crime e punição na produção de alternativas à prisão no Brasil

“…volvimento em diversas direções. Essa tendência de produção de alternativas à pena de prisão e ao processo penal ocorreu concomitantemente com tendências de agravamento das penas e da expansão da criminalização de condutas (Azevedo, 2004;Campos, 2010;Pinto, 2006 Campos (2010), apontando que essa tendência de política criminal de produção de alternativas à prisão e ao processo penal coexiste, sem implicar necessariamente relações de oposição, com as tendências de agravamento das penas e criminalização de novas condutas, articulando-se umas às outras.…”