2019
DOI: 10.1590/0103-11042019s505
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Abstract: RESUMO O ensaio analisa os efeitos da política de austeridade sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Dados orçamentários e fiscais indicam que o Novo Regime Fiscal (NRF), criado pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95), transformou o subfinanciamento crônico da saúde em desfinanciamento do SUS. Ademais, o NRF altera as relações entre as dimensões fiscal e social, uma vez que a despesa passa a ser avaliada a partir da pressão que exerce sobre o teto. Particularmente, o sistema de saúde universal se … Show more

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“…Em 2016, por iniciativa do Executivo, o Parlamento Federal congelou os gastos públicos na área social por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional-EC Nº 95. Logo em seguida, em 2017, a CLT sofreu nova flexibilização pela aprovação da Lei nº 13.429, que permite a terceirização irrestrita do trabalho e da produção, além da Lei nº 13.467 que altera a CLT a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho (Druck, Dutra & Silva, 2019;Lourenço et al, 2019;Menezes, Moretti & Reis, 2020).…”
Section: O Percurso Para a Legitimação Da Precarização Do Trabalho No Brasilunclassified
“…Em 2016, por iniciativa do Executivo, o Parlamento Federal congelou os gastos públicos na área social por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional-EC Nº 95. Logo em seguida, em 2017, a CLT sofreu nova flexibilização pela aprovação da Lei nº 13.429, que permite a terceirização irrestrita do trabalho e da produção, além da Lei nº 13.467 que altera a CLT a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho (Druck, Dutra & Silva, 2019;Lourenço et al, 2019;Menezes, Moretti & Reis, 2020).…”
Section: O Percurso Para a Legitimação Da Precarização Do Trabalho No Brasilunclassified
“…Desse total, mais da metade é destinada à iniciativa privada. Evidências internacionais sugerem que a manutenção de sistemas de saúde de caráter universal necessitam que no mínimo 70% dos gastos em saúde sejam destinados aos serviços estatais, colocando o Brasil 20 pontos abaixo, fato que além do subfinanciamento a EC95 favorece o desmonte de sistemas de saúde de caráter universal e também de políticas de assistência sociail [21,22] .…”
Section: Eixo I: Os Impactos Da Emenda Constitucional N O 95/2016 E a Crise Da Covid-19unclassified
“…Palavras-chave: Terapia Cognitivo-Comportamental; Saúde Pública; Sistema Único de Saúde; Financiamento Governamento. 95, que limitava os gastos públicos em saúde (Paim, 2018;Santos, 2018a;Mendes;Carnut & Guerra, 2018;Funcia, 2019;Menezes, Moretti & Reis, 2020). Obviamente os aspectos financeiros refletem na estruturação e efetivação das políticas públicas e nos serviços oferecidos aos usuários (Santos, 2018b;Melo, Almeida, Lima & Giovanella, 2020).…”
Section: Terapia Cognitivo-comportamental: Uma Aliada Do Sistema úNicunclassified