Meu corpo, minhas regras: mulheres na luta pelo acesso ao serviço público de saúde para a realização do aborto seguro

Abstract

<jats:p>RESUMO Os direitos humanos são vinculados à luta pela dignidade humana, contexto em que os feminismos, movimentos sociais de luta pela superação das diferenças de gênero, raça e classe, devem se vincular às batalhas dos demais grupos oprimidos. O Código Penal criminaliza o aborto, excetuando quando a gravidez é oriunda de estupro, quando há risco de morte para a gestante ou em caso de gravidez de feto anencéfalo. Apesar da proibição, o aborto não deixa de ser realizado em todos os grupos sociais e raciais, níveis de escolaridade e religiões, consistindo em um dos maiores problemas de saúde pública do País. A luta pelo direito de acesso ao aborto seguro se faz cotidianamente inclusive quando se trata do aborto legal – que já é um direito reconhecido e positivado pelo Estado. Uma vez que, para além da insuficiência dos serviços de saúde que realizam o procedimento, não há adequada capacitação técnica, a objeção de consciência ocorre com frequência, e estigmas e preconceitos rodeiam a questão, contaminando até a norma legal produzida por um Estado laico.</jats:p>

Violência contra a mulher: uma análise semiótico-discursiva de notícias do G1 (2006-2016)

“…Quase nenhuma, a não ser a época, ficando nós, aqui, na esperança de que os enunciatários deste discurso absolvam a "culpada" A Bíblia (JOÃO, 8:7). Representa como a visita "inesperada" do ex-marido de Maria da Penha ao gabinete deputado Jessé Lopes (LOPES, 2021), em que o ex-marido de Maria da Penha a culpou do crime, entrando em um contexto inocentador do réu, aludindo ao que Saffioti (1987) disse que, dentro deste sistema, é bem possível que, em muitos casos de violência ou até morte (feminicídio), a mulher mesmo depois de morta, seja "convertida de vítima em ré" (SAFFIOTI, p. 1987, p. 80).…”

Mortalidade por aborto no Brasil: Perfil e evolução de 2000 a 2020

“…É de suma importância que Promoção do acolhimento, a informação, a orientação e o suporte emocional no atendimento dessas mulheres que favorece a atenção humanizada por meio da interação da equipe com a mulher, o que determina as percepções desta quanto à qualidade da assistência e do cuidado, melhorando a relação entre o profissional de saúde e usuária, aumenta a capacidade de resposta do serviço e o grau de satisfação das mulheres com o serviço prestado fazendo com que essa mulher perda o medo, assim a influência na decisão pela busca de um futuro atendimento. O profissional deve-se atentar nos casos de abortamento por estupro, onde o mesmo deverá atuar como facilitador do processo de tomada de decisão pela mulher, respeitando-a e acolhendo a escutando, evitando julgamentos, agindo de forma preconceituosa e até comentários desrespeitosos, deve agir com uma abordagem que respeite a autonomia das mulheres e seu poder de tomada de decisão, procurando estabelecer relação de confiança e cuidado (Borsari et al, 2012;Lopes & Oliveira, 2020).…”

Objeção de consciência médica em casos de abortamento

“…Os profissionais de saúde não priorizaram o cuidado com essa criança, nem mesmo a saúde coletiva.Além da objeção de consciência se apresentar como um problema de saúde pública no Brasil por dificultar ou inviabilizar o direito das gestantes ao acesso a esse serviço, até mesmo quando o procedimento da IVG é realizado, existem inúmeros obstáculos. Isso pois, ao romper com ideais do feminino, com normas reprodutivas e sexuais, a IVG se torna um estigma(9), um tabu que tem como consequência atendimentos precários(10), de "baixa qualidade, maus tratos e discrimina-Letícia Ferruzzi Sacchetin • Andressa Pereira de Souza • Camélia Santina Murgo Objeção de consciência médica em casos de abortamento: uma revisão de literatura brasileira3/12ções" (9) e as poucas unidades que existem não são divulgadas(11).A exemplo disso, na pesquisade Madeiro e Diniz (12) grande parte dos ginecologistas e obstetras solicitaram boletim de ocorrência, ainda que o único documento necessário para a interrupção legal da gravidez em caso de estupro seja o consentimento da mulher por escrito. Ademais, dos estabelecimentos que prestavam atendimento nos casos de violência sexual, 45% ofereciam profilaxia para HIV e 53% ofereciam anticoncepção de emergência.…”

“…Uma vez que o próprio encaminhamento é visto como forma de colaborar para "tirar uma vida", muitos médicos não o fazem. Quando, na verdade, é justamente esse "médico limpo e higiênico que tem legitimidade legal e profissional para realizar o aborto"(22), isto é, a IVG deve ser um processo do âmbito da saúde pública com o intuito de redução de riscos.Diante dos atendimentos da interrupção legal da gravidez, foi constatado que existe uma qualificação frágil dos profissionais para atuar diante da violência sexual, pouco abordada na graduação bem como com pouca capacitação dos profissionais, que corrobora uma assistência inadequada e uma invisibilidade da demanda(11,21). No Brasil, em 2018 foram notificados 180 estupros por dia, sendo que no mundo uma a cada três mulheres já sofreu violência sexual ou violência por parceiro íntimo pelo menos uma vez na vida (26).…”