A inconstitucionalidade da cobrança de serviços de saúde por organizações sociais: o caso do Estado de São Paulo
Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira
Abstract:RESUMO O presente artigo teve como escopo analisar a incompatibilidade entre a Lei Complementar n.º 1.131, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, que permite a destinação dos serviços de saúde das organizações sociais a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados e a ordem constitucional vigente, especificamente no que concerne ao princípio do acesso universal e gratuito às ações e aos serviços sanitários, e o direito humano à saúde. Para tanto, efetuou-se pesquisa bibliográfica … Show more
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