(Des)ordem constitucional: engrenagens da máquina ditatorial no Brasil pós-64

Abstract

Elaborar uma narrativa sobre a recente democracia no Brasil implica, necessariamente, conhecer as práticas constitucionais autoritárias pós-64. Esse aparente paradoxo desfaz--se ao pensarmos que as práticas autoritárias desvelam a construção de um tempo de arbítrios que, de certa maneira, ainda permanece. É a partir da identificação das engrenagens ditatoriais que podemos verificar alguns dos maiores desafios e riscos à consolidação do constitucionalismo democrático brasileiro.O primeiro passo para construir uma memória constitucionalmente adequada e comprometida com os direitos humanos está na identificação do papel desempenhado pelo direito na consolidação da ditatura militar, no desenvolvimento de suas práticas repressivas. Isso significa que o papel do direito na construção do regime autoritário e em que medida este mesmo direito permanece são partes essenciais da retomada do passado na ordem da construção de um futuro comprometido com a dignidade da pessoa e com a prevalência dos direitos humanos na sociedade. Refletir sobre a história do constitucionalismo e a teoria Lua Nova, São Paulo, 95: 259-288, 2015

Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)

“…Pesquisas em história constitucional, contudo, têm demonstrado uma dimensão jurídica e constitucional no regime militar (DE CHUEIRI;CÂMARA, 2015), uma vez que mesmo os parâmetros fixados pelo regime abriram margem para limites ao poder autoritário.…”

“Acting out of Fear”

“…Professor Carlos Fico, from the Federal University of Rio de Janeiro, has continued his pioneering work in studies on the military dictatorship, having in recent years focused on various topics, such as the end of the regime being controlled by the military themselves(Fico 2017) or the legal apparatus that helped to institutionalize the military regime(Fico 2021). In this same direction, researchers from the Federal University of Paraná have also focused on legal and juridic aspects during the dictatorship(Chueiri and Câmara, 2015). The Laboratory of Gender and History Studies at the Federal University of Santa Catarina is another highlight, which has been developing research on feminist resistance against the military regime(Wolff, Zandoná and Melo, 2019).…”