Crítica à Alteração da Lei Maria da Penha: Tutela e Responsabilidade

Abstract

RESUMO A Lei Maria da Penha, ao transformar os crimes contra a mulher em crimes de ação penal pública incondicionada, torna o processo contra o agressor uma iniciativa do Estado, independentemente da vontade da mulher vítima da agressão. Analisada a partir do método hermenêutico crítico e da psicanálise, sustentamos que tal mudança produz uma desresponsabilização do sujeito frente ao seu masoquismo e sustenta uma dobra ideológica que trata a mulher como infantil e passiva, naturalizando uma situação histórico-libidinal. Por fim, a conclusão apresenta a hipótese de que tal mudança na lei é perniciosa ao objetivo de criar condições sociais e libidinais para que a mulher possa responsabilizar-se, reconhecendo os fatores inconscientes envolvidos na situação de agressão.