Contradições acerca da violência sexual na percepção de adolescentes e sua desconexão da lei que tipifica o “estupro de vulnerável”

Abstract

Resumo: O Art. 217-A da Lei nº 12.015/2009 definiu como crime de estupro de vulnerável a conjunção carnal ou outro ato libidinoso praticados com menor de 14 anos. Diante da baixa idade de início da atividade sexual observada na atualidade, objetivamos neste estudo compreender a concepção de adolescentes acerca da iniciação sexual, da violência sexual e da lei que a tipifica como “estupro de vulnerável”. Utilizamos método qualitativo por meio de 13 grupos focais com 132 estudantes do Ensino Médio de escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro, Brasil. A análise dos dados foi realizada com apoio do software webQDA, em uma abordagem hermenêutico-dialética que deu origem a três categorias: sentir-se apto a iniciar o sexo, (in)vulnerabilidade à violência sexual e mecanismos de proteção. A iniciação sexual para as moças está relacionada a uma visão romântica, a se sentirem seguras e terem confiança no parceiro, ao passo que, para os rapazes, está associada a oportunidade, livre de outros fatores. Para a maioria dos estudantes, quando o consentimento para a prática sexual é mútuo, independente da idade, não há violência. Ao mesmo tempo, questionam-se quanto à capacidade de discernimento das mais jovens para permitir o sexo. A maior parte discorda das medidas protetivas previstas na lei, por entender que é dever da família prover esse cuidado. As contradições na percepção dos adolescentes sobre a vulnerabilidade à violência sexual e o estupro de vulnerável previsto em lei nos levam a concluir que é necessário ampliar e qualificar a educação sexual de forma abrangente para adolescentes, assim como criar espaços de discussão que possam proporcionar aperfeiçoamento desse dispositivo legal.

A invisibilidade da magnitude do estupro de meninas no Brasil

“…As gravidezes em menores de 14 anos que, aos olhos da lei, tratam-se de casos de estupro de vulnerável e a subnotificação dos mesmos ao SINAN revela a face oculta das estatísticas de violência sexual no de ampliação do debate sobre o tema, com participação do público-alvo, acompanhado de intensificação nos programas de educação sexual para jovens 16 . Outro dado digno de nota é o fato de frequentemente o agressor ser um familiar ou conhecido da família, portanto, dificultando a notificação tanto pela família quanto pelo profissional de saúde 2,14 .…”

“…É obrigação legal do profissional de saúde notificar, porém, ocasionalmente este entende que não deve fazê-lo, pois avalia que o relacionamento sexual foi consentido ou enfrenta barreiras nos locais onde não há rede de apoio bem estruturada. Outro dado que contribui com a não notificação é o medo do profissional de sofrer retaliações por parte do agressor, pois, por vezes, esse registro é encarado como denúncia e não como uma iniciativa para proteção da vítima 16,27 . Portanto, fica evidente a importância da capacitação desses profissionais para lidar com o tema, incluindo o manejo das relações familiares e a notificação ao conselho tutelar.…”

“…2 . Há ainda a hipótese de que a subnotificação dos estupros de vulnerável ocorra por não ser considerada uma violência tanto pela vítima quanto por sua família 16 , que leva à sua normalização caso seja relacionada à tendência de baixa da idade com que adolescentes iniciam a vida sexual na sociedade brasileira, sendo comum que ocorra antes dos 14 anos 17,18 , vide as altas taxas de gestação na faixa etária adolescente. Estes índices, mesmo que estejam reduzindo nos últimos anos, continuam altos em comparação aos países desenvolvidos 19 e, na faixa etária de 10 a 13 anos, permanecem em ascensão nas regiões Norte e Nordeste do país 20 .…”

Violência contra adolescentes: fatores associados, manifestações e enfrentamento

“…A violência sexual apresentou prevalência menor em relação às outras, com um quantitativo expressivo de 34,7%, podendo esta condição estar associada, muitas vezes, à relativização do consentimento para o sexo, bem com o desconhecimento, vergonha e sentimento de culpa do/a adolescente para relatar sobre o ocorrido. 35 Embora com prevalência menor, casos de violência sexual também merecem destaque frente aos/às adolescentes. Em pesquisa 6 realizada em todo o território brasileiro, sobre violência sexual cometida contra este público, no período de 2010 a 2014, baseada em bancos de dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN) constatou um total de 2.226 notificações deste agravo.…”

“…Nesse contexto, a escola é particularmente convocada pela sociedade a colocar em prática dispositivos como o acolhimento e a escuta aos/as adolescentes como estratégia de intervenção visando à contenção e à ressignificação de atos violentos por meio de objetos culturais. 49 No entanto, embora existentes recomendações e políticas voltadas para o combate à violência, principalmente neste ambiente, estas ainda se mostram incipientes, frágeis e descontínuas 35 , uma vez que se verificam programas e projetos implantados de forma desarticulada entre as esferas de governo, sendo suas ações descontínuas. 37 Estratégias de enfrentamento a violência no ambiente escolar devem ser desenvolvidas com processos que buscam horizontalidade das ações.…”