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“…A primeira é a Emenda Constitucional nº 95/2016, que cria o teto de gastos públicos. Ela proíbe por 20 anos a ampliação dos investimentos em políticas públicas em geral e, no caso da educação, suspende por igual período a mais elementar garantia constitucional de financiamento público ao ensino no Brasil: o gasto mínimo federal de 18% da receita de impostos em educação (Pinto, 2016;Pinto e Ximenes, 2018). A segunda é a já mencionada reforma do ensino médio, medida de viés elitista e reacionário que retoma a segregação oficial no currículo da educação básica com o intuito de conter a demanda por ampliação do acesso ao ensino superior mediante a diferenciação entre um ensino propedêutico e uma formação técnica e profissional aligeirada e classista destinada à maioria dos estudantes (Cunha, 2017).…”
Section: Pesquisa Educacional Para/com a Luta Social Por Direitosunclassified
“…A primeira é a Emenda Constitucional nº 95/2016, que cria o teto de gastos públicos. Ela proíbe por 20 anos a ampliação dos investimentos em políticas públicas em geral e, no caso da educação, suspende por igual período a mais elementar garantia constitucional de financiamento público ao ensino no Brasil: o gasto mínimo federal de 18% da receita de impostos em educação (Pinto, 2016;Pinto e Ximenes, 2018). A segunda é a já mencionada reforma do ensino médio, medida de viés elitista e reacionário que retoma a segregação oficial no currículo da educação básica com o intuito de conter a demanda por ampliação do acesso ao ensino superior mediante a diferenciação entre um ensino propedêutico e uma formação técnica e profissional aligeirada e classista destinada à maioria dos estudantes (Cunha, 2017).…”
Section: Pesquisa Educacional Para/com a Luta Social Por Direitosunclassified