A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista

Arruda, Dyego de Oliveira; Bulhões, Lucas Mateus Gonçalves; Santos, Caroline Oliveira

doi:10.1590/0101-6628.294

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“…As cotas raciais, cessam um tipo de política de ação afirmativa, formando um conjunto de medidas que resultam a reserva de vagas a pessoas de determinado pertencimento étnico-racial, tais como as pessoas negras em concursos públicos Bulhões, Santos, 2022).…”

Section: Ral De 1988unclassified

O sistema de cotas nos concursos públicos no Brasil: uma breve análise dos princípios de democracia e da igualdade na Constituição Federal

Medeiros,

Gadelha,

Bezerra Neto

et al. 2024

OLEL

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Apesar do Brasil seja considerado um país miscigenado, resultado das misturas raciais encontradas nele, com presença de diversos grupos humanos formando a população, não significa que exista a cidadania plena para todos os povos que compõem o país, especialmente no contexto de escravidão e pós-abolição no Brasil na década de 1880. Hodiernamente, existe o racismo estrutural, que é manifestado em várias formas na sociedade. Houve a necessidade de elaboração de políticas públicas e afirmativas com objetivo de garantir a reparação racial, repensando o âmbito dos órgãos públicos, como exemplo, a política de cotas, empregada como propulsora das reorientações da dinâmica social vigente, em que o povo negro está posicionado em cargos inferiores mesmo no setor público. Nesse ínterim, este estudo tem como objetivo analisar o sistema de cotas nos concursos públicos no Brasil, apresentando um breve estudo dos princípios de democracia e da igualdade na Constituição Federal de 1988, a partir de um estudo exploratório e bibliográfico. Verificou-se a constitucionalidade da lei de cotas a partir de uma breve análise dos princípios de democracia e da igualdade, tendo em vista que são essenciais para a solidificação de uma ordem social de competição justa adequada a um sistema popular, bem como promove a igualação eficaz, com finalidade de promoção do bem de todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação.

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Section: Ral De 1988unclassified

O sistema de cotas nos concursos públicos no Brasil: uma breve análise dos princípios de democracia e da igualdade na Constituição Federal

Medeiros,

Gadelha,

Bezerra Neto

et al. 2024

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“…Mello e Resende, 2019). Houve, também, falhas procedimentais na implementação do instrumento em concursos dessas autarquias(Bulhões e Oliveira, 2020;Arruda, Bulhões e Santos, 2022).A Lei de Cotas tem validade até 2024, ano no qual é prevista a realização de estudos sobre seus efeitos. Sua manutenção e aprimoramento dependerá da aprovação de um novo projeto legislativo, o que foi indicado como uma prioridade do atual governo.…”

unclassified

Diagnóstico institucional do serviço público na América Latina: Brasil 2024

Drumond

2024

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O presente diagnóstico descreve os resultados da avaliação do serviço civil do Brasil, realizada em 2023. Fundamentou-se no quadro metodológico elaborado em 2002 e nas boas práticas descritas na Carta Ibero-Americana da Função Pública (CLAD; ONU, 2003), que todos os países da América Latina subscreveram como o padrão ao qual a gestão do serviço civil deveria se orientar. O quadro metodológico foi aplicado na avaliação de 22 países da América Latina e do Caribe entre 2002 e 2005, incluindo o Brasil. O relatório de situação do serviço civil deste país, concluído e publicado em 2014, constitui a linha de base com a qual são comparados, no presente diagnóstico, os avanços e os desafios ainda pendentes em termos de profissionalização do serviço civil.

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A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista

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O sistema de cotas nos concursos públicos no Brasil: uma breve análise dos princípios de democracia e da igualdade na Constituição Federal

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