New trends in assessment of mental disability in psychiatric reports – The use of International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF)

Tomada de Decisão Apoiada: quando usar?

“…A Lei nº 13.146/2015 é estruturada para dar maior autonomia às pessoas com necessidades especiais e trata dos direitos e da acessibilidade das pessoas com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A lei promoveu mudanças nos artigos 3º e 4º do Código Civil e a criação do instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) 3,4 .…”