As agências reguladoras em resposta à crise da COVID-19

Abstract

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar as respostas das agências reguladoras federais para o enfrentamento da crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Parte-se do entendimento de que a avaliação empírica dos padrões de resposta evidenciados pelas agências durante a crise da COVID-19 cumpre um papel importante no aprimoramento da função pública. Em primeiro lugar, porque oferece subsídios para que a própria atividade regulatória se adapte de forma mais célere às necessidades do atual momento de crise. Em segundo, porque o contexto excepcional gerado pela pandemia coloca em evidência alguns traços essenciais da atividade regulatória: suas condições de exercício e funcionalidades, suas limitações e potencialidades e, sobretudo, sua importância para a minimização de danos em cenários marcados por instabilidade estrutural. Os dados utilizados no presente estudo foram extraídos do Diário Oficial da União (DOU) e dos sítios eletrônicos das 11 agências reguladoras federais. Para a presente análise, foram selecionadas apenas as medidas com efetivo impacto regulatório sobre o setor regulado. Identificamos uma significativa heterogeneidade no volume de respostas das agências, em parte relacionada a diferenças setoriais, mas sobretudo decorrente de assimetrias na capacidade institucional desses órgãos. Identificamos também uma heterogeneidade no conteúdo das respostas das agências a problemas regulatórios semelhantes, evidenciando falhas de coordenação regulatória que precisam ser urgentemente solucionadas.

Renewal on Public Service Theory on Brazilian Law

“…The public service regime shall be defined not only by law, but also in normative acts issued by the Government. Sectoral regulation and regulatory agencies play an essential role in filling these indeterminate concepts and in defining the legal regime effectively applied to public services, insofar as the legislation itself delegates the definition of rules to regulatory agencies (Guerra, 2012). This occurs especially with the objective of attributing greater technical quality to the regulation (which the legislator is not always able to do).…”

Análise de supostas alterações no desempenho econômico de transportadores aquaviários no período da pandemia de COVID-19

“…Diante deste contexto, é importante destacar o papel desempenhado pelas Agências Reguladoras, tanto em âmbito federal quanto estadual, que tiveram de adotar medidas a fim de garantir que serviços públicos como transporte, telecomunicações, e distribuição de energia, não fossem descontinuados em face de queda de demanda, espontânea ou provocados por decisões administrativas. Guerra et al, (2020) afirmam que estes órgãos também devem atuar para evitar ou desfazer o eventual desequilíbrio das relações entre agentes econômicos regulados e usuários. A queda de demanda ou a inadimplência dos usuários compromete diretamente a liquidez das concessionárias, de modo que medidas regulatórias devem ser adotadas para garantir a continuidade dos serviços e preservar direitos e obrigações de ambas as partes.…”

“…lugar(COGLIANESE & WALTERS, 2016;BALDWIN, CAVE, & LODGE, 2012;KERWIN & FURLONG, 2018).O trabalho realizado porGuerra et al, (2020) destacou o conjunto de medidas adotadas pelas agências reguladoras a despeito da crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19. Os autores identificaram que, inicialmente, foram adotadas ações de flexibilização ou de suspensão de certas funções exercidas por esses órgãos.…”

Marco Regulatório Sanitário no Enfrentamento do Covid-19 no Brasil

“…Até o dia 23 de março de 2021 já se contabilizaram 12.130.019 casos e 298.676 óbitos confirmados, com letalidade de 2,5%. 5 Com agravamento da Covid-19, a Anvisa protagonizou um importante papel na sociedade, em decorrência da pandemia englobar fortemente questões sanitárias, e estas terem um papel essencial no combate e controle do novo coronavírus. As medidas sanitárias englobam um amplo conjunto de ações, a saber: padrões para produção e distribuição de medicamentos para o combate ao coronavírus; controle da fabricação, da importação e da comercialização de equipamentos e dispositivos médicos necessários ao tratamento da doença; controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras; fabricação e distribuição de saneantes -como álcool em gel; critérios técnicos para exames e triagem do coronavírus utilizando sangue, células, tecidos e órgãos; orientações sobre ensaios clínicos e o uso experimental de opções para o enfrentamento da doença; medidas relativas à continuidade dos serviços de vacinação durante a pandemia; ações para a prevenção de contaminação de idosos em instituições de longa permanência; entre outras.…”

“…As medidas sanitárias englobam um amplo conjunto de ações, a saber: padrões para produção e distribuição de medicamentos para o combate ao coronavírus; controle da fabricação, da importação e da comercialização de equipamentos e dispositivos médicos necessários ao tratamento da doença; controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras; fabricação e distribuição de saneantes -como álcool em gel; critérios técnicos para exames e triagem do coronavírus utilizando sangue, células, tecidos e órgãos; orientações sobre ensaios clínicos e o uso experimental de opções para o enfrentamento da doença; medidas relativas à continuidade dos serviços de vacinação durante a pandemia; ações para a prevenção de contaminação de idosos em instituições de longa permanência; entre outras. 5 Contudo, objetiva-se com este texto descrever sobre o marco regulatório sanitário brasileiro diante do enfrentamento da Covid-19.…”