Transparência, corrupção e má gestão: uma análise dos municípios brasileiros

Abstract

Artigo Compromisso institucional com a transparência pública tem relação negativa com corrupção e má gestão governamental? A instituição de Lei de Acesso à Informação (LAI) reduz o custo de acesso à informação pública e o controle dos governantes sobre ela, possibilitando o monitoramento do governo. Assim, maior transparência melhoraria a performance governamental. Para testar a hipótese, usamos modelos de regressão linear para 320 municípios brasileiros. Empregamos 3 medidas do compromisso institucional dos municípios com a transparência pública: a) a regulamentação da LAI no município; b) o grau de regulamentação com base nos dispositivos da LAI em nível local; e c) o tempo de adesão como medida de institucionalização da transparência pública. Como medida de performance, consideramos irregularidades de corrupção e má gestão identificadas nos relatórios de auditorias da Controladoria-Geral da União via sorteios públicos (2011-2015), com classificação usando aprendizado de máquina não supervisionado. Os resultados da análise são 3: a) a adesão dos municípios à LAI ainda é muito reduzida; b) nos municípios que aderiram, transparência não apresenta associação com a performance governamental; e c) apenas desenvolvimento econômico e qualidade da burocracia apresentam correlação negativa com o número de irregularidades. Os resultados indicam que o esforço na direção de uma gestão mais transparente ainda não gerou os resultados esperados.

Mensurando a transparência governamental das contratações emergenciais para o combate da Covid-19 em Sergipe: contribuição para o controle da Gestão Pública

“…No Brasil, ainda que existam evidentes dificuldades no cumprimento dos requisitos de transparência por parte dos municípios de pequeno e médio porte [29][30][31][32][33], os trabalhos sobre a transparência dos gastos emergenciais no contexto da pandemia nesta esfera ainda se mostram incipientes, havendo concentração destes nos estados e capitais brasileiras [34][35][36][37][38]. Na dimensão do locus municipal, as contribuições de Rodrigues et al (2020) [39] sinalizam a baixa taxa de resposta no que tange à transparência passiva, enquanto as de Söthe et al (2020) [40] apontam que os municípios pesquisados, de modo geral, não cumprem os requisitos de transparência ativa.…”

Lei de acesso à informação na educação pública

“…Com efeito, desde a promulgação da LAI, estudos têm indicado a necessidade de ampliação do cumprimento e concretização dos preceitos de acesso à informação, apontando uma longa lacuna a ser preenchida para que este direito seja efetivamente garantido (BATISTA;SANTOS, 2020;LOPES et al, 2021;MICHENER;CONTRERAS;NISKIER, 2018;ZUCCOLOTTO;TEIXEIRA, 2020) . No âmbito das universidades públicas federais do Brasil, a mesma constatação daqueles estudos também se verificou, pois os achados apontaram a dissonância entre a transparência que está amparada formalmente pelo ordenamento, por meio de leis, decretos e manuais, e aquela efetivamente experimentada pelos usuários (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020).…”