Condicionantes políticos e técnicos das transferências voluntárias da União aos municípios brasileiros

Abstract

Resumo O trabalho analisa as transferências voluntárias da União (TVU), via convênios, para os municípios entre 1995 e 2010. O tema está inserido no debate sobre federalismo fiscal e será discutido no contexto da recentralização fiscal brasileira, a partir de 1994. O objetivo é verificar quais fatores definem a maior ou menor participação dos entes locais no total desses recursos a partir de três dimensões explicativas: a político-partidária, a redistributiva e a técnica. Os resultados encontrados, por meio de análise descritiva e de regressão estatística, apontam que receberam mais recursos de TVU: os municípios cujos prefeitos eram do mesmo partido ou da base aliada do presidente, os que proporcionaram maior votação ao presidente em sua eleição e os que tinham maior receita tributária própria, que foi considerada indicador de riqueza e de capacidade técnica. A conclusão é que as TVU para os municípios não são redistributivas, mas condicionadas por fatores políticos e técnicos.

Alinhamento partidário e demanda por transferências federais no Brasil

“…In Brazil, the literature points towards the same direction. According to Brollo and Nannicini (2012) and Ferreira and Bugarin (2007), to mention two examples, in the distribution of discretionary resources, the federal government favors municipal allies of the same party or parties that form the national coalition in power, and this is evident on the eve of elections, corroborating the model of political-budget cycles (see also Soares & Melo, 2016). The same occurs in the transfers to state governments (Amorim & Simonassi, 2013).…”

“…Although it seems little, in this sample the standard deviation for submitted proposals is 40.5, which means an increase of 40% of the standard deviations. For example, in a municipality of 10 thousand inhabitants, the alignment would cause an increase of 20 proposals (0.002 × 10.000) -an effect of magnitude similar to that of the additional amount of resources that municipalities governed by the party in the presidency effectively receive more than others (Brollo & Nannicini, 2012;Soares & Melo, 2016). As for the governments resulting from elections disputed between candidates from parties that form the coalition ruling the federal government and another candidate from opposition parties, the effect is practically null in three of the four models, being significant only in the last one.…”

“…In addition, the subnational government or non-profit usually participates with some resources as a counterpart, (financial or logistics) according to provisions of federal legislation, especially Decree N o 6170/2007 (2007) and Ordinance n o 507 (2011). 1 Mainly because of the constitutional obligation that municipalities have to spend part of their budget on health and education, these transfers are one of the primary sources of non-earmarked resources available to them (Brollo & Nannicini, 2012;Soares & Melo, 2016). More importantly, because these transfers' disbursements are neither mandatory nor constitutional, the federal government can decide whether or not to invest, so these resources come and go, over time, according to the context or political factors such as the proximity of elections (Ferreira & Bugarin, 2007).…”

“…As observed in Graph 1, mayors at the beginning of their term in office between 2009 and 2014 submitted a higher number of proposals, and the same is shown for mayors of parties that are in the coalition that governs at the federal level. Of course, technical capabilities, such as the qualification of the municipal bureaucracy, influence the ability to write proposals to request resources through agreements (Soares & Melo, 2016). However, a pattern is visible of partisan alignment between subnational governments and the federal government in the submission of proposals.…”

Transferências constitucionais no Brasil: um estudo bibliográfico sobre o FPM- fundo de participação dos municípios

“…Há autores que discutem sobre a importância da descentralização do recurso, cujo argumento empregado está na aplicação dos recursos junto ao ambiente eleitoral enquanto, por outro lado, há aqueles defensores que a descentralização dos recursos pode gerar impacto negativo nos custos de transação e na capacidade do governo em gerar equilíbrio fiscal, preferindo centralizar os recursos e distribuir para os entes subnacionais (SOARES; MELO, 2016). As transferências intergovernamentais, nesse caso, consistem em um importante instrumento para controle fiscal, financiador de políticas, capaz de equalizar a qualidade da prestação do serviço público, possibilita a accountability, bem como minimiza as disparidades regionais (LÜ, 2015;.…”