Coordenação federativa e a "armadilhada decisão conjunta": as comissões de articulação intergovernamental das políticas sociais no Brasil

Abstract

O s regimes políticos contemporâneos enfrentam o desafio de propiciar as condições para que as políticas públicas não desconsiderem particularidades regionais e locais, ao mesmo tempo que promovem equidade territorial e universalidade de tratamento entre os cidadãos. Tenha-se um único centro político (como nos estados unitários) ou uma multiplicidade deles (como nos regimes federalistas), é comum o problema de como se promover a ação governamental conjunta, que simultaneamente atenda requisitos que ora supõem concentração, ora dispersão de poder (Reis, 2000;Machado, 2011). 399* Versão anterior deste artigo foi apresentada no VI Congresso da Associação Portuguesa de Ciência Política (APCP), em Lisboa, 1-3 de março de 2012. Os autores agradecem a Isadora Cruxên pelo trabalho de pesquisa na organização do banco de dados que subsidiou este estudo; a Wagner Leite e a Jaime Adriano, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a André Bonifácio, do Ministério da Saúde, pela disponibilização dos registros administrativos que complementaram a base empírica da pesquisa; a Bruno Lazzarotti e a Telma Menicucci, pelos comentários atenciosos à versão anterior deste texto; e aos pareceristas anônimos de DADOS -Revista de Ciências Sociais, pelas crí-ticas pertinentes, que trouxeram novas perspectivas teóricas e metodológicas sobre a versão inicialmente submetida. Como de praxe, destacamos que erros e omissões são de nossa exclusiva responsabilidade.

Covid-19 e coordenação federativa no Brasil: consequências da dissonância federal para a resposta à pandemia

“…Nesses colegiados, os atores com poder de veto são ouvidos, e algumas de suas demandas são incorporadas 26 . Entretanto, analisando as atas e as decisões da CIT entre 2000 e 2011, Palotti 35 observou que 85% das proposições apresentadas nesse colegiado foram feitas pela União e que as representações de estados e municípios usaram pouco seu poder de veto. Os colegiados pensados para pactuação no âmbito regional têm atuado de forma irregular.…”

Orçamento impositivo: a experiência da saúde

“…A política de saúde brasileira visa a descentralização e é dependente da pactuação de decisões entre os entes federativos no âmbi-to da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para o funcionamento da política de saúde (Palotti & Machado, 2014). É possível identificar o aperfeiçoamento do gasto em saúde com a evolução do marco normativo do SUS desde a CF/1988 até dias mais recentes, com a Portaria GM/MS n. 204 (2007) -quando o repasse financeiro do nível federal aos demais entes foi organizado em cinco blocos de financiamento (com a incorporação, em 2009, do sexto) (Viana, Brito & Santos, 2014).…”

“…Em que pese a grande descentralização de recursos, a União se mantém como o principal agenda settler na saúde -já que é o nível central que propõe as deliberações em mais de 90% das vezes na CIT (Palotti & Machado, 2014). Esse último dado, somado ao fato de que quase metade das pactuações na CIT dizem respeito a recursos financeiros, destaca a relevância desse tema nas relações federativas.…”

Entre cooperação e centralização: Federalismo e políticas sociais no Brasil Pós-1988

“…As comissões produzem basicamente três tipos de deliberação: apresentações stricto sensu, quando são discutidas temáticas importantes sem criação de obrigações ou responsabilidades específicas de implementação; apresentações para pactuação posterior, quando temas são introduzidos para subsidiar decisões sobre novos programas ou ações governamentais; e as pactuações, que são decisões da comissão que normatizam aspectos das políticas setoriais, sejam novas ações governamentais, financiamento federal, regras de organização intergovernamental ou ferramentas de monitoramento e avaliação (Palotti, 2012). Uma vez que as decisões nacionais requerem concordância dos governos subnacionais, via representações, e estas são tomadas por consenso, conferindo poder de veto a cada membro, estes estariam habilitados a barrar mudanças no status quo para pontos distantes de suas preferências, o que inviabilizaria um conjunto de propostas de políticas públicas, podendo configurar uma "armadilha da decisão conjunta" (Scharpf, 1988).…”

“…De especial interesse para este trabalho, observamos que aproximadamente 85% das proposições se originaram da União, o que sugere elevado poder de agenda deste ator se comparado a estados e municípios. Além disso, conforme podemos antever pelo quantitativo expressivo de pactuações observadas no período analisado, a taxa de sucesso foi também em torno de 85% das proposições apresentadas, o que mostra eficácia da ação do maior proponente das comissões (Palotti, 2012). Os dados também apontaram para um baixo nível de rejeição das propostas por parte dos atores com poder de veto "afetados" pelas medidas (em regra, estados e municípios).…”