A (in)efetividade da justiça criminal brasileira: uma análise do fluxo de justiça dos homicídios no Distrito Federal

Estatísticas oficiais, violência e crime no Brasil

“…As pesquisas têm apontado um fraco desempenho das polí-cias brasileiras no esclarecimento dos crimes de homicídios (COSTA, 2015). Embora utilizem metodologia e critérios distintos, esses estudos sugerem que o desempenho das polícias civis brasileiras varia bastante.…”

“…Para fazer isso, é preciso ir além das denúncias de seletividade do sistema e passar a debater também sua discricionariedade. Se há discricionariedade no sistema (e é inevitável que haja), precisamos analisar seus critérios, problemas e limites (COSTA, 2015).…”

Nas malhas da justiça: uma análise dos dados oficiais de indiciados por drogas em Belo Horizonte (2008-2015)

“…Os estudos existentes sobre tempo de processamento no Brasil destacam como a morosidade é uma característica estrutural e estruturante do nosso sistema de justiça criminal (Vargas, 2014), com impactos perversos do ponto de vista da eficiência, efetividade e eficácia na prevenção e repressão de delitos (Costa, 2015). O decurso do tempo pode significar injustiça se o procedimento for rápido demais, pois significa que não foi dado ao indiciado todas as oportunidades de uma defesa qualificada; se o procedimento for longo demais, ele também se qualifica em injustiça, dada a prescrição que, por sua vez, implica a extinção da punibilidade (quando o réu, apesar de condenado, não irá cumprir pena) e, por conseguinte, sentimento de impunidade (Adorno e Pasinato, 2007).…”

“…Nesse contexto, o processo não visaria à ampla defesa, já que juízes e promotores não problematizariam as categorizações policiais e não abririam espaço para argumentação por parte dos defensores públicos, como verificado por Jesus et al (2011). A justificativa para essa opção seria a eficiência, pois, agindo dessa maneira, nem a morosidade nem a impunidade se consubstanciariam, já que as varas processariam os casos rapidamente e os puniriam de forma exemplar (Costa, 2015). Nas palavras do autor:…”

“…A partir disso são empregadas técnicas padronizadas que permitem o despacho dos processos de forma seriada, em grande quantidade e num curto intervalo de tempo (Sapori, 1995, p. 146 Nos processos de tráfico de drogas, o flagrante impulsiona a meta da eficiência (Costa, 2015), fazendo com que todos os casos com a presença desse elemento sejam processados sem a coleta de novas provas e, provavelmente, resultem em condenações.…”