Judicialização e direito à saúde no Brasil: uma trajetória de encontros e desencontros

Abstract

Neste texto, discutem-se os impactos da judicialização na garantia do direito à saúde no Brasil e a necessidade de reavaliação do papel do Judiciário na sua proteção. Evidências da literatura técnico-científica e informações sobre a execução orçamentário-financeira e a aquisição de medicamentos do Ministério da Saúde foram utilizadas para fundamentar os argumentos. Mostra-se que, em 2019, as ações judiciais consumiram 25,2% dos recursos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo 21% para 10 medicamentos. Argumenta-se que, embora o Judiciário promova esse direito quando o Estado falha em assegurar o acesso a medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ele compromete o acesso a medicamentos da população com as determinações de aquisição de produtos não incorporados. Defende-se a necessidade de o Judiciário pautar seu controle sobre a observância dos preceitos constitucionais e legais nas políticas públicas, especialmente na política fiscal, dado seu impacto sobre o financiamento do SUS.

A judicialização de medicamentos antidepressivos no Brasil: Revisão de escopo

“…Trata-se de uma Revisão de Escopo, sendo definida como um tipo de estudo a qual visa explorar os principais conceitos do tema em questão, além de averiguar a dimensão, o alcance e a natureza do estudo, unindo e publicando os dados, e desse modo apontando as lacunas de pesquisas existentes (Tricco et al, 2018). Considerando que o protocolo é essencial para orientar todo o processo da revisão e garantir a qualidade e transparência do planejamento e do relatório, o protocolo de revisão foi registrado na plataforma Open Science Framework (OSF) (Vaz et al, 2023).…”

Desafios e possibilidades da jurimetria na judicialização em saúde: uma investigação em Minas Gerais do período 2014 a 2020

“…A judicialização da saúde é o acionamento frequente do Poder Judiciário para arbitrar conflitos envolvendo demandas de assistência à saúde (1). No Brasil, esse fenômeno teve início com as ações judiciais de pedidos de medicamentos para os portadores do HIV/AIDS na década de 1990, tendo aumentado aproximadamente 130% no número de ações judiciais na primeira instância, entre 2008 e 2017 (2,3).…”

“…A necessidade da avaliação do impacto social das decisões judiciais em saúde vem impulsionando estudos nacionais e internacionais sobre o tema (2,(11)(12)(13). Entretanto, a arquitetura do sistema de informática dos tribunais, a dificuldade na classificação das demandas por assunto, a forma como a informação é disponibilizada, a ausência de padronização e as limitações na prestação de informação pelos tribunais dificultam a obtenção dos processos (1,2,8). Além disso, na maioria dos tribunais, não é obrigatório o preenchimento de informações fundamentais da petição inicial, sendo uma das informações mais importantes e ausentes o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) relacionado à demanda (14).…”

Melhorias no centro obstétrico de um hospital público: estudo de caso do uso de ferramentas do Lean Healthcare

“…O sistema de saúde no Brasil tem passado por momentos difíceis no que diz respeito à prestação de assistência médica e técnica de urgência, além da falta de um bom gerenciamento de recursos (Vieira, 2020). No país tem-se encontrado, no que diz respeito à saúde, um grande déficit em relação à gestão, havendo enorme necessidade de uma melhor administração acerca do atendimento assistencial e da segurança do paciente, considerando que dos mais de 4 mil hospitais existentes no Brasil, somente 1278 são certificados com a acreditação hospitalar disposta pela Organização Nacional de Acreditação (ONA, 2024).…”