O presente artigo analisa o processo administrativo disciplinar como garantia constitucional para acusados de infrações disciplinares. Em um primeiro momento trata-se de aspectos históricos. Posteriormente, faz breve apreciação sob a Teoria Garantista de Ferrajoli. Por fim, conclui-se que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, para sua legitimidade e eficácia.
No presente trabalho, será abordada a extensão do conceito de prova digital na nova era da blockchain, bem como o significado da aplicação da blockchain na geração de provas digitais no ordenamento jurídico chinês. O artigocompreende uma explicação do papel fundamental da verificação da prova digital alicerçada na blockchain e uma análise do primeiro caso decidido na China com base na prova digital preservada pela tecnologia blockchain. Discute-se a possibilidade de que, em um futuro próximo, com vista a aumentar a credibilidade do sistema de geração de provas digitais e reforçar o processo de preservação da prova, a generalidade dos órgãos judiciais podem reconhecer o estatuto legal da prova digital preservada pela tecnologia blockchain.
A Antropologia Jurídica identifica o caráter biopolítico das migrações e serve como instrumento de mediação para a criação de políticas de inclusão dos migrantes em situação de vulnerabilidade, firmando o conceito de etnia como um conjunto de fatores simbólicos que dão identidade ao grupo social e possibilitando a coexistência das diferenças pelo olhar da alteridade, valendo-se de outros saberes com o reconhecimento do ser humano como cidadão do mundo e titular de Direitos Humanos. O trabalho foi desenvolvido com base no método indutivo e fenomenológico, com pesquisa bibliográfica e fichamento.
O artigo tem por tema a questão das políticas públicas e sua necessidade de reavaliação. Toma como parâmetro de análise a Teoria Garantista de Ferrajolli, e como pano de fundo a realidade brasileira contemporânea. O texto é desenvolvido em três seções nas quais se estuda as políticas públicas, a Teoria Garantista e a correlação de ambas. Conclui-se pela ampliação da cidadania via democratização das políticas públicas.
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