Resumo O processo desordenado de urbanização do Brasil resultou em problemáticas que persistem até o século XXI, como é o caso da irregularidade fundiária. Essa irregularidade está presente até mesmo em conjuntos habitacionais edificados a partir do poder público, a exemplo de parte dos construídos pela Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte (COHAB-RN) em Natal. Este trabalho investiga a contribuição da parceria entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a partir da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), e a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) para a superação da irregularidade fundiária de conjuntos habitacionais implantados pela COHAB em Natal/RN. Para tanto, analisaram-se os produtos desta colaboração entre 2018 e abril de 2022. Esta parceria resultou na emissão de títulos do conjunto Eldorado em 2021, do Gramoré e do Nova Natal em 2022, transformando o quadro de irregularidade fundiária contido nesses desde as décadas de 1980 e 1990. A regularização fundiária coopera para a efetivação do direito à cidade e da moradia adequada, à medida que possibilita acesso a recursos, garante segurança jurídica, propicia planejamento e destinação de ações de melhoria da qualidade de vida e ambiental.
A Política Urbana do Brasil avançou ao longo do tempo, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, com a posterior positivação do Estatuto da Cidade. Mas, o déficit habitacional e a irregularidade fundiária continuam elevados na década de 2020, o que requer a implantação de Programas que visem superá-los. Assim, esta pesquisa objetiva analisar a Política Habitacional brasileira alternativamente ao déficit habitacional e à irregularidade fundiária no Brasil, com ênfase na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Cidade e no Programa Casa Verde e Amarela. Para tanto, examinaram-se estes institutos à luz dos preceitos da regularização fundiária e adequação de moradia. A Constituição Federal contemplou expressivamente o direito à moradia, a função social da propriedade e a regularização fundiária, o que mostra a sua preocupação com o déficit habitacional e a informalidade urbana; o Estatuto da Cidade regulamentou os artigos da Política Urbana da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros para o ordenamento territorial e ratificou a necessidade da regularização fundiária ao inseri-la em uma de suas diretrizes; o Programa Casa Verde e Amarela contemplou um eixo específico para a regularização fundiária e a melhoria habitacional, inovando em relação a outros programas ao associar aspectos construtivos e fundiários para enfrentar as debilidades urbanas. Portanto, estes instrumentos recomendam e colaboram veementemente para a superação da irregularidade fundiária e déficit habitacional do Brasil, havendo a necessidade de sua implementação para que cumpram seu papel associado a estas questões.
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A mobilidade urbana é uma demanda prioritária do planejamento urbano das cidades brasileiras e a sua implementação garante aos cidadãos acesso aos espaços e qualidade de vida. Contudo, na materialidade brasileira, a mobilidade representa uma confirmação de que os interesses do capital superam a previsão de direitos fundamentais para a população. Nesse sentido, este artigo objetiva analisar como a dinâmica espacial de Pau dos Ferros/RN reflete na (i)mobilidade urbana de seu bairro Centro. Para tanto, foi realizada discussão da mobilidade na construção do direito à cidade; coletados dados digitais em portais online de órgãos de trânsito; concretizados acompanhamento e colaboração para a realização de levantamentos aerofotogramétricos e processamento de ortomosaicos; elaborados mapas por meio do software livre Qgis; executadas visitas in loco; e efetivados registros fotográficos. Constatou-se que o bairro central do município apresenta uma série de características que inviabilizam a mobilidade urbana de forma plena, consequente da falta de regulamentação e adoção de diretrizes recomendadas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012, e, portanto, não garante o direito à cidade à população de maneira democrática e segura.
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