O presente artigo objetiva abordar a proteção jurídica dos animais não-humanos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal nos casos da briga de galo. A importância dos casos da briga de galo é evidenciada pelo julgamento recente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.856 do Rio de Janeiro, que trouxe importantes conceitos e discussões em seus fundamentos. Para tanto, foi feita primeiramente uma análise acerca da relação existente entre o homem e a natureza e os animais não-humanos, racionalidade que serve de base e fundamento para as relações jurídicas entre eles. Em um segundo momento, objetivou-se verificar a Constituição e a legislação infraconstitucional brasileiras acerca da proteção dos animais não humanos para, posteriormente, discutir como a proteção jurídica dos animais não-humanos vem sendo interpretada pelo Supremo Tribunal Federal nos casos envolvendo briga de galo. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e, a respeito dos casos práticos, foi feita uma pesquisa no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal no campo da jurisprudência com as palavras “animais” e “briga de galo”, procedendo-se a uma análise qualitativa a respeito deles
RESuMOO presente trabalho objetiva realizar análise do Programa Empregos Verdes da Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, serão verificadas as bases do programa: a proteção do meio ambiente e a promoção do trabalho decente. O trabalho decente funda-se na proteção aos direitos mínimos do trabalhador, norteados pelo princípio da dignidade da pessoa humana, apresentando-se como um desafio à sociedade, a fim de garantir emprego em condições dignas e realizar a inclusão social da massa que se encontra marginalizada. Assim, o Programa Empregos Verdes, pautado pelo fomento do desenvolvimento sustentável, alia dois desafios impostos à sociedade no século XXI: a inclusão social e a preservação ambiental, visto que busca criar empregos atrelados a uma preocupação com a crise ambiental que vem sendo enfrentada. Para atingir os objetivos propostos, utilizou o método de abordagem dedutivo, uma vez que é averiguada, inicialmente, a perspectiva do desenvolvimento sustentável e do trabalho decente, para, posteriormente, analisar o Programa Empregos Verdes. O método de procedimento será o monográfico, e a técnica de pesquisa será a bibliográfica.
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