Este estudo analisa o impacto do auxílio permanência no desempenho acadêmico dos discentes brasileiros de baixa renda. Foi realizado um levantamento bibliográfico sobre a democratização da educação superior, o programa nacional de assistência estudantil e os influenciadores do desempenho acadêmico. Como metodologia utilizou-se a Regressão Linear Múltipla para a estimação de dois modelos, utilizando a nota de 49.457 estudantes de 63 Universidades Federais brasileiras do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) no ano de 2019 como proxy do desempenho acadêmico. Os dados foram coletados na plataforma do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Verificou-se que a política de assistência estudantil impacta positivamente no desempenho acadêmico de estudantes de baixa renda. Conclui-se que a política de assistência estudantil além de ser vital para prover os recursos para a permanência dos estudantes de baixa renda na educação superior, contribui para a qualidade do seu aprendizado, elevando o rendimento acadêmico dos seus beneficiados. Este estudo contribui para a gestão da política, ao indicar possíveis falhas na alocação dos recursos da política de assistência estudantil e coloca em pauta uma política que ainda não havia sido avaliada em âmbito nacional, qual seja, a política de assistência estudantil.

O presente artigo tem como objetivo geral analisar as recentes Propostas de Emenda Constitucional (PEC’s) brasileiras voltadas a ampliar os direitos políticos dos estrangeiros residentes no Brasil. Parte-se das categorias tradicionais da Teoria Geral do Estado e da Ciência Política, bem como os fluxos migratórios de países da América Latina em direção ao território brasileiro, a partir de 1980, dentro de um contexto de transformação econômica – transição do regime de acumulação fordista para pós-fordista – e de marginalização de grupos sociais, dentre eles os imigrantes. O problema de pesquisa está relacionado à possibilidade e forma de concessão de voto ao estrangeiro no país. O tema é relevante devido ao aumento do fluxo migratório para o país, em especial de refugiados, analisado a partir de uma teoria materialista do Estado. Percebe-se que, com a redemocratização, diversas PEC’s apresentadas com a finalidade de ampliar os direitos políticos de estrangeiros em território brasileiro, algumas, ainda, em tramitação. Conclui-se que há diversas divergências com um potencial de avanço em relação aos direitos políticos do estrangeiro no Brasil, embora haja entraves políticos.

Na literatura de conflitos de competência o federalismo é frequentemente apresentado como base para explicar o atendimento das demandas regionais de saúde. Neste artigo analisaram-se as contestações dos entes federados frente as decisões de Tribunais Federal e Estadual quando da demanda por medicamento(s) de alto custo pelo cidadão. Em termos metodológicos, empregaram-se a pesquisa documental e a Análise de Conteúdo sobre o corpus de 127 acórdãos em jurisprudências do STF. Para além das pre-categorias fundamentadas em literatura especializada, identificaram-se 10 subcategorias de análise que agrupam sistematicamente os argumentos exarados pelos ministros do STF para o não provimento de contestações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em recursos extraordinários. Em termos de distribuição geográfica, as contestações se concentraram na região Sul do país tendo como parte ativa, os Estados que em comparação com os municípios apresentaram acentuada recorribilidade, sendo os municípios, entes federados pouco ativos nas contestações analisadas. A organização sistemática dos argumentos utilizados nos casos julgados apresenta-se como contributo para profissionais e pesquisadores das áreas do Direito e Administração Pública.

Este trabalho apresenta reflexões sobre a relação em o patriarcado e a construção de regulamentações da vida social na modernidade a partir de uma lógica que dissocia o masculino (como razão esclarecida, o valor que se autovaloriza) e feminino (a natureza dominada, o valor-dissociação posto à sombra do valor). Assim, pretendo analisar as pautas do movimento LGBT brasileiro que em sua história tem navegado dentro da lógica da conquista de direitos e, portanto, ainda preso na lógica da dissociação. O referencial teórico em que caminho é a crítica do valor e da dissociação proposto por Roswitha Scholz que, junto à teoria crítica da sociedade construída iniciada por Adorno e Horkheimer, acompanha a análise do gênero como forma social fundamental para compreender a dominação do feminino e de todas as formas sociais que a ele se assemelham, postos ao largo do processo de valorização, localizados no campo do cuidado, carinho, afeto e atenção. Concluo que precisamos repensar os meios de luta política transformadora para além da lógica da organização e regulação jurídicas.

O artigo tem por objetivo compreender como a discriminação pela raça se modificou após o ingresso da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, no ordenamento brasileiro, e a partir disso entender como o Direito deve atuar para mitigar seus efeitos na sociedade. O problema de pesquisa é que há, a partir da lei antirracismo, uma reconfiguração das formas de racismo na sociedade brasileira, e se o ordenamento brasileiro está preparado para enfrentá-lo. Dentro disso, partimos para a análise da distinção dos crimes de injúria e racismo segundo a legislação nacional, abordando ainda o agravante da injúria preconceituosa e suas consequências no momento da formulação das decisões dos magistrados. Ao fim, foi apontado que o racismo, independente da forma pela qual se manifesta, tem consequências que devem ser afastadas de suas vítimas, e cabe ao Direito proteger cada indivíduo para a promoção de sua dignidade.

Com a ascensão da nova direita conservadora no Brasil e a crescente apropriação de espaços políticos sensíveis e estratégicos, o presente artigo tem como objetivo fazer um estudo de caso sobre da atuação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no ano de 2013, ano da nomeação do deputado federal e pastor Marco Feliciano como seu presidente. Os problemas são: como os direitos humanos são construídos dentro deste projeto? Como se dá o impacto deste projeto no reconhecimento e na concretização dos direitos humanos das minorias? Foram analisados os Requerimentos e os Projetos de Lei apresentados que versavam sobre gênero e sexualidade, procurando evidenciar como era construída a relevância das temáticas na Comissão e de que maneira seu mérito era justificado. O recorte abrange três temáticas recorrentes no novo conservadorismo, em especial aquele de natureza religiosa: a luta contra o aborto legal, a prostituição e os direitos LGBTQ+. Como conclusão, a pesquisa revelou três estratégias discursivas de reprodução de uma visão conservadora de direitos humanos: utilização de conceitos amplos, como democracia e igualdade, sem definir bem seu conteúdo; a mudança de foco, tratando demandas de minorias como uma ameaça para a sociedade em geral; e o silenciamento, ao definir debatedores com opiniões homogêneas para as audiências públicas, silenciando grupos que deveriam ser protegidos. O referencial teórico está no campo da teoria crítica dos direitos humanos. Ademais, aponta-se para a necessidade de estudos posteriores que aprofundem o exame da relação entre conservadorismo e direitos humanos no Brasil.

This paper discusses inequalities of the health system in Brazil and advocates that now, more than ever in light of the Covid-19 pandemic, the world needs to put in place a more collaborative and egalitarian way of financing health research and investments in public health systems. The role of the state and institutions in the design of public policies for the realization of social rights is debated in the face of the economic and political crisis. Here we draw upon Martha Fineman’s vulnerability theory and Thomas Pogge’s view on justice with regard to health.

No abstract