Este artigo aborda o impacto jurídico e social da internalização, no Direito Brasileiro, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD, 2008) e sua regulamentação - por meio da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (LBI). O foco da análise será o reconhecimento da capacidade e da efetividade dos direitos humanos das pessoas com deficiência e seus reflexos nos institutos jurídicos da curatela e da interdição civil. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental e, a partir da teoria de justiça social, pautada pelas capacidades, de Martha C. Nussbaum, e da crítica dos direitos humanos, de Joaquín Herrera Flores, buscou-se verificar se os Tribunais de Justiça brasileiros têm aplicado a CDPD, pois, em tese, quanto maior a adesão à Convenção, maior o reconhecimento da autonomia e da capacidade das pessoas com deficiência; e, logo, menor o número de processos judiciais de interdição civil. Os resultados obtidos, por meio da análise dos dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relativos aos anos de 2010 a 2014, contudo, indicam outra direção.
PRODI, Projeto Direito Integral: uma resposta à crise do ensino jurídico brasileiro* PRODI-Integral Law Project: an answer to the crisis of Brazilian legal education Resumo O problema do ensino jurídico brasileiro é discutido tendo em vista a necessidade de formação de bacharéis aptos a decidir em contextos complexos e a partir de normas com baixo grau determinação de sentido descritivo. Postula-se que o ensino jurídico ofertado no Brasil é predominantemente baseado em técnicas e métodos que tem como objetivo a memorização e a reprodução de conceitos e teorias, o que empobrece a visão do bacharel sobre o fenômeno jurídico e, por conseguinte, sua prática. Apresenta-se um projeto de extensão desenvolvido com o objetivo de responder à crise do modelo ensino, o Projeto Direito Integral-ProDI, que se caracteriza por ser uma estratégia de formação complementar para um grupo de alunos com características específicas, cujas habilidades e competências são desenvolvidas por meio de abordagens metodológicas ativas de ensino-aprendizagem que privilegiam o protagonismo discente.
ResumoEste artigo apresenta a trajetória de criação e implementação de um novo processo avaliativo em um programa de pós-graduação lato sensu em Direito. Nesse contexto, as múltiplas variáveis relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem foram consideradas na construção de nove instrumentos, que buscam também satisfazer os objetivos do projeto mais amplo de avaliação institucional. Com um desenho que procura a integração dos resultados, esta investigação tem como objetivo identificar demandas, ações positivas e dificuldades do processo ensino-aprendizagem. Os questionários, que contam com perguntas abertas e fechadas, são respondidos por professores, alunos, coordenadores e monitores do Programa. A sistematização, o processamento e a análise dos dados obtidos diariamente geram relatórios semanais, mensais, trimestrais e semestrais. Os resultados são continuamente enviados para os diferentes atores por e-mail. Os espaços de discussão desses resultados são variados, permitindo um processo contínuo. Com os dados obtidos até o momento, pode-se observar o aprimoramento da prática docente, porém percebe-se que uma reflexão mais qualificada só será possível com o avanço da investigação. Palavras-chave: avaliação institucional, educação superior, lato sensu. ResumenEste artículo presenta la trayectoria de creación e implementación de un nuevo proceso evaluativo en un programa del posgrado lato sensu en derecho. En este contexto, las múltiples variables relacionadas al proceso de enseñanza-aprendizaje fueron consideradas en la construcción de nueve instrumentos, que buscan satisfacer también los objetivos de un proyecto más amplio de evaluación institucional. Con un diseño que busca la integración de los resultados, esta investigación tiene como objetivo identificar demandas, acciones positivas y dificultades del proceso de enseñanza-aprendizaje. Los cuestionarios, que cuentan con preguntas abiertas y cerradas, son respondidos por profesores, alumnos, coordinadores y monitores del Programa. La sistematización, el procesamiento y el análisis de los datos obtenidos diariamente generan informes semanales, mensuales, trimestrales y * Artigo submetido à apreciação da Associação Brasileira de Avaliação Educacional -Abave.
Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).
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