Este trabalho está norteado pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei nº 9507/97. Pretende-se analisar o habeas data do ponto de vista da efetividade da norma jurídica e do reflexo da dignidade da pessoa humana no processo constitucional de tutela de liberdades individuais. Destaca-se a proteção dos direitos de personalidade. Incorpora-se a problemática dos direitos fundamentais como questão central do sistema jurídico. No processo jurisdicional isto significa preocupação com a concretização da norma na vida das pessoas e com a realização das garantias fundamentais oferecidas pela Constituição aos sujeitos do processo.
Resumo O objeto deste trabalho foi analisar, sob a ótica de Erving Goffman, o documentário "Lixo Extraordinário" na perspectiva do catador de material reciclável e a partir da hipótese de uma possível estigmatização dessa atividade pelo Direito Brasileiro. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e do método crítico e empírico para construir um diálogo entre a tese de Goffman e o documentário. A importância dessa análise se dá em torno do papel do catador de material reciclável enquanto pessoa e profissional e na perspectiva da sustentabilidade dessa atividade. Justifica-se esse enfoque pela necessidade de "desestigmatizar" a atividade do catador de material reciclável, que é essencial para atingir os fins da racionalidade ambiental pensada na realidade atual da logística reversa brasileira. Pode-se supor que, mesmo com o marco normativo da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o catador de material reciclável continua estigmatizado por não se enquadrar em um padrão profissional pré-estabelecido pela sociedade. Sendo assim, analisam-se depoimentos dos participantes do documentário, comparando os termos de análise com a obra "Estigma-notas sobre a manipulação da identidade deteriorada" e a realização de busca de palavras-chave específicas do tema na jurisprudência dos tribunais superiores nacionais em matéria trabalhista. Palavras-chave: Lixo extraordinário; Catador de Material Reciclável; Estigma.
O trabalho teve como objetivo identificar os fatores determinantes do insucesso da gestão nos sistemas de produção de leite no Projeto Aldeia Nova do Waku-Kungo e apresentar propostas para a sua melhoria. Por meio de entrevistas e observações nas aldeias, realizou-se uma pesquisa que considerou o grau de instrução do produtor, a estrutura da área para criação, sanidade, reprodução e produção leiteira, o tamanho do rebanho e principais problemas das aldeias em estudo. A principal causa da baixa produtividade do gado de leite é a inadequada gestão dos recursos que se utilizam nos sistemas de produção. As produções médias de leite no Projeto Aldeia Nova na época seca foram: 243.61 L/vaca/mês na Aldeia 1, 188.65 L/vaca/mês na Aldeia 3, 191.33 L/vaca/mês na Aldeia 6 e 453.95L/vaca/mês na Aldeia 12, significativamente diferentes da produção na época de chuva com produções médias de 323.51 L/vaca/mês na Aldeia 1, 401.01 L/vaca/mês na Aldeia 3 e 324.39 L/vaca/mês na Aldeia 6, o que permitiu concluir que, menores produções de leite são obtidas na época seca como consequência de fatores como alimentação, manejo produtivo e reprodutivo inadequados. Para resolver tais problemas é necessário recuperar as áreas de pastagens com a introdução de espécies arbóreas forrageiras e o uso de leguminosas herbáceas, com o objetivo de melhorar a dieta alimentar e manter estável a produção de leite.
O objetivo é analisar criticamente os direitos do homem defendidos por Pontes de Miranda em no período da República Nova, também conhecida por Era Vargas. A metodologia empregada se vale da retórica, em seus níveis material, estratégico e analítico, para situar o ambiente em que esse jurista estava inserido e decompor as suas teses jurídicas e as suas estratégias discursivas reformadoras da ordem capitalista. O artigo sustenta a hipótese de que a tese pontiana legitima a constitucionalização de direitos humanos a partir de um compromisso estatal de atenuação constante das contradições sociais geradas pelo capitalismo. Para corroborar a tese do artigo, a estratégia discursiva de Pontes de Miranda metaforiza uma teoria socialista a partir da figura do Estado, como ente acima das classes sociais, núcleo gestor da economia e da sociedade e regulador dos conflitos e das contradições sociais. Sua posição advoga um constitucionalismo que equilibra direitos de propriedade com o mundo do trabalho como condição para a efetividade das garantias fundamentais gerais. Os direitos fundamentais aparecem fundados, sobretudo, em vínculos externos ao direito e no exercício do poder. Como as relações capitalistas de produção acabam por aprofundar a divisão do trabalho, esses vínculos e fatores de poder devem ser recepcionados pelo Direito; a ordem constitucional passa a ser medida pela existência e pelo choque de diferentes classes sociais. A Constituição passa a ser um meio de confluência de vários saberes e fundamental para a efetividade do equilíbrio social e fator de prevenção da violência política e revolucionária.
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