RESUMO
Palavras-chaveO endividamento dos Estados Brasileiros, oriundo da crise externa do início dos anos 80 e até hoje sem uma solução satisfatória, é uma questão central do processo de ajuste do setor público. O esforço de redução da dívida culminou com a implantação da LRF, cujo objetivo, entre outros, é o controle do endividamento. Mas, quando se estuda o endividamento depara-se com várias formas ou fórmulas para calculá-lo, onde cada autor procura demonstrar o endividamento de uma forma própria, de uma maneira que segundo sua justificativa melhor o represente, mas todos de forma diferente.
Keywords
INTRODUÇÃOA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem como objetivo principal melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Estabelece no § 1º do Art. 1º, que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a dívida, entre outros.
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