The Liberal State was response to the bourgeoisie in relation to excessive state intervention in private affairs. Therefore, the right to develop and eventually were revealed several institutes which were considered sacred, such as private autonomy and pacta sunt servanda. In the early twentieth century, with the rise of the welfare state, eventually need that this ended up attracted to itself the function of reducing the social divide, resulting from the complete absence of intervention. Thus, the autonomy of the will suffered drastic change with the advent of the new constitutional text, which brought to the foreground the value of the human being, living in a community and the bearer of dignity. With this, several principles have come to focus on private legal relations-horizontal effect of fundamental rights especially because under the old optical civilist, the supreme ideal-especially in harvest contract-was the unlimited autonomy of will, fixed and frozen in time by institute of pacta sunt servanda. Thus, with the advent of the present Civil Code in 2002, the Brazilian legal system has taken another step in the relativization of these old institutions, now losing ground to the human principles positivized, here in focus, by constitutional legislation, focusing directly on contracts. Thus, looking up, using the deductive method of approach and technique for the research to bibliographic on secondary sources, analyze, based on the doctrine, legislation and jurisprudence, the theory of excessive burden as an expression of human dignity and fundamental rights in legal relationships between individuals.
Resumo: O presente artigo faz uma análise jurídica da cobrança do IPTU nas chamadas áreas de expansão urbana, apresentando um estudo conceitual dessas áreas e demonstrando a possibilidade de cobrança do tributo com base no Parágrafo 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional, sem que haja, para tanto, a observância de requisitos mínimos da existência de melhoramentos na área objeto de estudo. Palavras-chave: direito -direito constitucional -direito tributário -direito urbanístico The Urban Property and Land Tax Collection under the Second Paragraph of article 32 of the National Tax CodeAbstract: This article makes a legal analysis of IPTU (URBAN PROPERTY AND LAND TAX) collection in so-called areas of urban expansion, presenting a conceptual study of such areas and demonstrating according to the doctrine and jurisprudence the possibility of collection of the tax under paragraph 2 of Article 32 of the National Tax Code, without having, for that, the observance of minimum requirements of the existence of improvements in the object study field.Keywords: rights -constitutional law -tax law -urban law IntroduçãoO uso ordenado do solo é assunto de competência municipal, previsto constitucionalmente como política de desenvolvimento urbano no artigo 182 da Constituição Federal. In verbis:Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O zoneamento é instrumento jurídico de ordenação do uso e ocupação do solo. Em um primeiro sentido o zoneamento consiste na repartição do território municipal à vista da destinação da terra e do uso do solo, definindo, no primeiro caso, a qualificação do solo em urbano, de expansão urbana, urbanizável e rural; e no segundo dividindo o território do Município em zonas de uso. O zoneamento urbano consiste na repartição da cidade e das áreas urbanizáveis segundo sua precípua destinação de uso e ocupação do solo (...). Nessa repartição de uso e ocupação do solo, o zoneamento urbano estabelece normalmente as áreas residenciais, comerciais e industriais; delimita os locais de utilização específica, tais como feiras, mercados, estacionamento de veículos e outras ocupações espaciais permanentes ou transitórias; dispõe sobre as construções e usos admissíveis; ordena a circulação, o trânsito e o tráfego no perímetro urbano, disciplina as atividades coletivas ou individuais que de qualquer modo afetem a vida da cidade. Embora não caiba ao Município o zoneamento rural, compete-lhe regular o uso e ocupação das áreas destinadas à urbanização ainda que localizadas fora do perímetro urbano, porque estes núcleos irão constituir as novas cidades ou a ampliação das existentes, e por isso devem ser ordenados urbanisticamente desde seu nascedouro, para que não venham a prejudicar a futura zona urbana. 2 Assim, de suma importância para o estudo aqui lançado, uma investigação acerca do que seja área urbanizáv...
As relações empregatícias, devido a divergências históricas existentes entre empregado e empregador, muitas vezes não alcançam a harmonia necessária por meio da negociação. Nesses casos, a greve passa a ser a única forma de conduzir o conflito a uma solução. Não obstante ser um direito fundamental, o exercício do direito de greve é visto pela classe patronal apenas como uma forma insubordinada de levá-los ao prejuízo. Assim, os banqueiros utilizam-se de inúmeros subterfúgios, tais como o assédio moral, a coação e, inclusive, diversos institutos jurídicos e instrumentos processuais, com a finalidade explicita de mitigar ou até neutralizar a utilização do direito de greve. Nas deflagrações de greve bancárias, foco do presente trabalho, o fato de a compensação bancária ser considerada como atividade essencial alimenta o poder coator patronal, acabando por enfraquecer e descaracterizar, pela via normativa, a maciça adesão e o imediatismo do movimento. Dessa forma, busca-se, no presente trabalho, utilizando o método dedutivo de abordagem e por técnica de pesquisa a bibliográfica em fontes secundárias, estudar o direito de greve, bem como demonstrar a desnecessidade da compensação bancária estar no rol de atividades essenciais, assim como está prevista na Lei 7.783/89, revelando o projeto de lei que exclui a compensação, pelo que, concluímos, viabilizaria a essência dos movimentos grevistas bancários, de modo a conceder-lhes a devida eficácia prevista na Constituição.
Os Direitos Fundamentais são direitos constitucionalmente positivados que refletem as necessidades básicas do indivíduo e de uma sociedade, estando intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana. Considerando o princípio da reserva do possível e as sempre existentes intervenções do Poder Público, doutrinariamente foi desenvolvida a teoria do "núcleo essencial" ou do "mínimo existencial" que serve como limites ao esvaziamento da proteção dos Direitos Fundamentais e, especialmente, às intervenções ilegítimas do Poder Público nesta esfera. Como exemplo dessas intervenções estatais, as alterações orçamentárias podem ser declaradas inconstitucionais se não respeitarem esse "núcleo essencial" dos Direitos Fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Controle de constitucionalidade. Alterações orçamentárias. Créditos extraordinários. Desvinculação de Receitas da União.
Os Direitos Fundamentais são direitos constitucionalmente positivados que refletem as necessidades básicas do indivíduo e de uma sociedade, estando intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana. Considerando o princípio da reserva do possível e as sempre existentes intervenções do Poder Público, doutrinariamente foi desenvolvida a teoria do "núcleo essencial" ou do "mínimo existencial" que serve como limites ao esvaziamento da proteção dos Direitos Fundamentais e, especialmente, às intervenções ilegítimas do Poder Público nesta esfera. Como exemplo dessas intervenções estatais, as alterações orçamentárias podem ser declaradas inconstitucionais se não respeitarem esse "núcleo essencial" dos Direitos Fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Controle de constitucionalidade. Alterações orçamentárias. Créditos extraordinários. Desvinculação de Receitas da União.
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