The article presents a review of the main concepts and models for making and assessment of public policies, seeking to synthesize the state of the art in the field, that is, to map how classic and more recent literature approach the subject. The article also seeks to discuss possibilities for application of distinct streams of neo-institutionalist theories to the assessment of public policies.

IntroduçãoNão existem dúvidas sobre o crescimento da área de políticas públicas na pesquisa acadêmica que se realiza atualmente no Brasil. Várias áreas do conhecimento, e não só a ciência política, vêm realizando pesquisas sobre o que o governo faz, ou deixa de fazer. Portanto, a academia, juntamente com órgãos governamentais e centros de pesquisa, estes últimos com tradição mais antiga na área, têm ampliado sua presença nos estudos e pesquisas sobre políticas públicas. Vários departamentos de ciência política também têm contribuído para o crescimento e a legitimação da área com criação de cadeiras em políticas públicas. Essa é uma das boas notícias que sinalizam a relevância da área em nossas diversas instituições acadêmicas.Outra boa notícia devemos à Anpocs, com o balanço feito por Marcus Melo (1999) sobre a trajetória e os temas recorrentes na área de polí-ticas públicas em anos recentes. Chegou-se à conclusão de que, apesar de a área ainda apresentar problemas do ponto de vista acadêmico, ela tem crescido em qualidade e em volume de produção, apontando para a maturidade de sua produção científica. Problemas e possibilidades de avançosPara discutir o "estado do campo" e as perspectivas da agenda de pesquisa em políticas pú-blicas no Brasil, optei por começar pelo mapeamento de seus principais problemas. Baseio esse mapeamento na minha própria experiência e não

O artigo analisa os dispositivos constitucionais relativos ao federalismo ao longo da história constitucional brasileira, buscando conciliar a análise sobre como o federalismo brasileiro funciona na prática e os dispositivos constitucionais que se aplicam a essa instituição. São descritos os diversos desenhos constitucionais da federação brasileira, focalizando principalmente a Constituição Federal de 1988 e suas emendas. O artigo argumenta que os principais constrangimentos enfrentados hoje pelo federalismo brasileiro decorrem mais da dificuldade dos governos de redirecionar o rumo de certas políticas públicas e de lidar com questões macro-econômicas não-antecipadas pelos constituintes de 1988 do que de problemas decorrentes do desenho constitucional.

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Resumo: Argumenta-se, neste artigo, que, apesar de a capacidade dos governos locais de proverem serviços sociais universais e de aumentarem formas de democracia participativa ser muito desigual, vários municípios vêm assumindo novos papéis na governança local como resultado de políticas federais e locais. A despeito dessa expansão do papel dos municípios, a sustentabilidade do atual sistema de governança local ainda não está clara. Palavras-chave: governança local; políticas participativas; políticas sociais.Abstract: It is discussed in this article that despite the capacity of the local government to provide universal social services and increase forms of participative democracy to be strongly unequal, several counties are taking on new roles in the local government as a result of federal and local politics. Despite this expansion of the counties, the sustainability of the present form of government is still unclear.

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