O objetivo desse artigo é analisar o fenômeno da corrupção enquanto um fato social, além de identificar os aspectos do direito administrativo sancionador presente nas sanções propostas para práticas de ilícitos e as críticas a essa abordagem, a partir da seguinte indagação: em que medida a formação de uma agenda internacional sobre a temática corrupção influenciou a construção de legislação pautada essencialmente no Direito Administrativo Sancionador? A metodologia utilizada foi a realização de pesquisa bibliográfica a partir da análise de dados secundários disponíveis sobre o tema tanto no âmbito internacional quanto nacional. A referida Lei foi publicada em um contexto de grande pressão internacional e nacional para que o Brasil adotasse práticas de prevenção e repressão à atos ilícitos que configurem como corrupção. No âmbito internacional tratados e convenções trouxeram a necessidade do país se alinhar legalmente às diretrizes. Nacionalmente, inúmeras manifestações eclodiam no país pressionando o Estado a dar uma resposta à sociedade.
O objetivo do presente trabalho é introduzir a discussão sobre o racismo e desigualdade racial na sociedade brasileira. Sendo assim, pretende-se analisar a conjuntura em que a população negra está inserida no Brasil, as consequências da escravidão, do racismo e das desigualdades raciais ainda nos dias atuais. Procura-se, também, apontar evoluções legislativas e políticas que vêm sendo implementadas em prol da população negra. Todavia, a pesquisa revela que os avanços ainda não foram suficientes para promover substancialmente a igualdade entre negros e brancos, razão pela qual aposta-se na mudança de pensamento e no reconhecimento dos privilégios decorrentes da cor de pele, bem como na expansão de legislações, ações, sistemas e políticas que visem extirpar o racismo e a desigualdade racial no Brasil. O raciocínio dedutivo é ferramenta essencial à execução deste trabalho, uma vez que a partir de dados advindos das publicações oficiais de fontes de pesquisa, que serão obtidos por meio de matéria de jornais, artigos, doutrinas, jurisprudência, será possível constatar a existência do racismo estrutural, fenômeno que apresenta grandes reflexos na forma em que as relações e o Estado brasileiro são organizados..
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