INTRODUÇÃOComo se sabe, a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil -NCPC), em vigor desde março de 2016, afetou não somente as demandas entre particulares em andamento, mas também aquelas de natureza tributária, as quais são igualmente regidas pelas suas normas. A modernização da lei processual teve reflexos positivos, como a maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional, sem, ao mesmo tempo, negligenciar a segurança com que os atos processuais precisam ser praticados, assegurando-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa.Quanto aos privilégios processuais de que goza a Fazenda Pública -uma tradição de nosso sistema processual -, as novidades empreendidas pelo NCPC revelaram uma tendência em reduzi-los discretamente, contudo sem extingui-los. Como será examinado no próximo tópico, o estabelecimento desses privilégios -ou prerrogativas -é uma discussão intimamente ligada ao princípio da igualdade.Às mudanças estruturais e principiológicas promovidas pelo legislador seguiram--se alterações em vários pontos de especial interesse para a área tributária. O objetivo deste artigo é analisar precipuamente as alterações ocorridas nos privilégios de que goza a Fazenda Pública, quais sejam: os prazos processuais, o reexame necessário em casos de sentença contrária à Fazenda, as verbas de sucumbência fixadas nessas demandas, a execução contra a Fazenda Pública, a sua intimação e o depósito prévio de multa para interposição de novo recurso após agravo interno. Além disso, há um
INTRODUÇÃOO Brasil, como se sabe, tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Estudos demonstram que os brasileiros pagam, em média, entre impostos, taxas e contribuições, o equivalente a um terço das suas rendas. Não bastasse isso, a burocracia e a dificuldade no cumprimento de obrigações relacionadas demandam elevado número de horas e, por vezes, implicam em equívocos não intencionais que levam a autuações que envolvem vultosas quantias.Essa situação, entretanto, não chega a espantar. O nosso sistema tributário é, como demonstram vários estudos nacionais e internacionais, um dos mais complexos considerando as economias desenvolvidas. Apesar de ter sido criado para harmonizar as relações da sociedade de forma a atender aos seus princípios fundamentais (calcados, como consta da Carta Federal de 1988, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária), o arcabouço das normas tributárias brasileiras está muito longe de se adequar a esses princípios, sendo, especificamente no que tange ao sistema tributário, muitas vezes uma forma de engessar as relações tributárias, dada a sua rigidez.O desacerto entre o desejo arrecadatório dos entes tributantes e o dos contribuintes acaba produzindo uma infindável edição de normas tributárias, por vezes de dificílima interpretação, que atropelam os direitos individuais e coletivos, dado o não respeito aos princípios constitucionais. Nesse contexto, é de se destacar a
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