El objetivo de esta investigación fue comprobar si los municipios brasileños adoptan incentivos fiscales verdes y si estos contribuyen como instrumento de política urbana. Mediante una revisión bibliográfica, se realizó un reconocimiento de la Tributación ecológica, con énfasis en el IPTU verde como instrumento extra fiscal de política urbana. La metodología utilizada ha sido un estudio descriptivo-explicativo, porque se describen los diferentes incentivos fiscales verdes del IPTU adoptados en Brasil, y explicativa porque pretende comprender los criterios establecidos en las legislaciones locales, y cualitativo en cuanto a su abordaje. Los resultados obtenidos en la investigación sugieren que no hay uniformidad en el modelo aplicado en los municipios de Brasil para los incentivos fiscales verdes del Impuesto sobre la Propiedad Predial y Territorial Urbana (IPTU). Éstos presentan restricciones para actuar como instrumento de política urbana para el desarrollo sostenible, debido sus limitaciones para propiciar los contribuyentes condiciones y medios accesibles para la obtención de este beneficio tributário.
Resumo O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas, visa analisar a possibilidade de efetivação destas políticas sociais, com ênfase na realidade do financiamento das ações de Saúde Pública, no plano Municipal. Partirá de estudo conceitual sobre a organização política-administrativa do Estado, como meio de viabilização dos direitos fundamentais, para aprofundar na situação atual do federalismo brasileiro, especialmente na sua perspectiva do financiamento municipal na área da saúde. Palavras-Chave: Federalismo Fiscal; Financiamento Público; Município; Dignidade Da Pessoa Humana; Políticas Sociais; Saúde Abstract This study aims to verify the sustainability of Brazilian's public funding model, on the municipal perspective, the view of the mismatch between the broad universe of administrative functions, and the scarcity of financial resources, and its impact on social policies related to the promotion of the Individual Dignity Human principle. Based on empirical data collection and expenditure, aims to analyze the possibility of realization of these social policies, with emphasis on the reality of financing actions of Public Health in Municipal plan. Depart from conceptual study on the political and administrative organization of the state as a means of enabling fundamental rights, to deepen the current situation of Brazilian federalism, especially in its view of municipal financing in health .
Este artigo tem por objetivo analisar a participação da população do município de Porto Alegre no processo de elaboração do Orçamento Participativo, por meio do exame das disposições legais disponíveis e de forma a identificar as dificuldades de implementação apontadas por alguns agentes do processo, bem como da doutrina especializada. A pesquisa parte da leitura de documentos disponíveis em bases de dados eletrônicas e relatórios oficiais, bem como da análise da bibliografia existente sobre o tema. Observou-se ao longo do estudo que ainda é escassa a utilização de instrumentos que viabilizem a participação popular na elaboração da estrutura de financiamento público, em especial no que se refere à elaboração do Orçamento Público municipal, em que pese a sua relevância para a qualidade da democracia.
O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de atribuições administrativas exigidas constitucionalmente dos Municípios, e a escassez de recursos financeiros para atender tais demandas. O estudo será aplicado à região do chamado Baixo Sul do Estado da Bahia, tendo como base dados disponibilizados pela Secretaria de Saúde do Estado, Portal da Transparência do Governo Federal, Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde e fontes doutrinárias especializadas, de forma a evidenciar como a centralização arrecadatória em favor da União prejudica a autonomia política-administrativa do Municípios, e por consequência, a efetivação de direitos fundamentais.
Resumo A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o reconhecimento da relevância do acesso à informação pública enquanto ferramenta elementar ao exercício da cidadania, especialmente nas suas manifestações de controle social e soberania popular. Com efeito, é apenas a partir do acesso à informação pública que o cidadão encontra a plenitude das possibilidades de participação na vida política. Mais do que um direito fundamental a encerrar-se em si mesmo, o acesso à informação pública é meio para o exercício de muitos dos demais direitos fundamentais previstos na Carta de 88. O presente estudo propõe-se a analisar, de forma crítica, a situação atual em que se encontra o acesso à informação pública nos Municípios brasileiros. Para isso, parte de um estudo teórico voltado ao delineamento normativo do direito à informação pública, aí incluída a sua previsão constitucional, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda mais recente, na Lei de Acesso à Informação Pública. Por outro lado, realiza um levantamento empírico das páginas eletrônicas dos Municípios do Estado da Bahia que tenham mais de 100 mil habitantes para verificar o estágio de regulamentação e cumprimento da legislação regente da matéria. Palavras-chave: Acesso à Informação Pública. Transparência. Controle Social. Municípios.
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