O advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) no Brasil representa um marco no processo de institucionalização das políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e das ações de atendimento às mulheres atingidas. A análise da legislação brasileira, considerada referência internacional de garantia dos direitos humanos das mulheres, requer a compreensão de sua historicidade que envolve, necessariamente, a trajetória de controvérsias, lutas e mobilizações internacionais gestadas por distintos setores da sociedade civil. O presente artigo recupera, portanto, alguns dos mais importantes documentos internacionais que subsidiaram a formulação das políticas públicas brasileiras e analisa os fundamentos legais para a promoção de políticas públicas de equidade de gênero mesmo em contextos de retração de direitos. Objetiva-se, com isso, enfatizar a afirmação de direitos como um processo político marcado não apenas por avanços, mas por resistências e profundos desafios.
Resumo: A violência no namoro e nas relações íntimas e afetivas entre jovens apresenta-se como um fenômeno relevante no Brasil, ainda que seus contornos não estejam propriamente definidos na literatura e nas políticas públicas brasileiras. O presente texto reúne dados empíricos sobre violência juvenil e representações sociais de adolescentes com o objetivo de subsidiar a análise do problema no Brasil.Palavras-chave: violência no namoro; relações de gênero; sociologia da juventude.Abstract: Dating violence among young people is a relevant phenomenon in Brazil, although its contours are not properly defined in Brazilian public policy and literature. The present text gathers empirical data on youth violence and social representations of adolescents with the objective of subsidizing the analysis of the problem in Brazil.
<p><span>O trabalho analisa uma das principais políticas públicas brasileiras de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar: o Programa Mulher, Viver sem Violência, cuja principal iniciativa foi a criação da Casa da Mulher Brasileira (CMB). Com foco nas ações de implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira no Brasil, no período de 2013 a 2019, o trabalho foi realizado por meio de dados produzidos em pesquisa documental. Os resultados indicam que a CMB teve implementação parcial, por motivos de dificuldades na articulação federativa, o que indica a baixa institucionalidade das políticas públicas para as mulheres no Brasil. Quanto aos indicadores de capilaridade e intersetorialidade das políticas, observou-se que, embora a espacialização fosse um critério primordial no período da implementação das CMB, optou-se por uma política que concentrou serviços nas capitais brasileiras, o que diferia da demanda de ampliação do acesso aos serviços no Brasil. Ainda que a ação tenha favorecido a intersetorialidade nos lugares onde ocorreu, sua execução encontrou relevantes obstáculos organizacionais.</span></p>
Discursos e práticas de “obscenidade” são analisadas nesse texto, que pretende compreender as relações entre direito e sexualidade no Brasil a partir da perspectiva da Sociologia do corpo. Por meio da análise dos discursos dos penalistas realizada em pesquisa anterior, de casos emblemáticos de ato obsceno no Brasil e de notícias divulgadas pela mídia, busca-se contribuir para a compreensão das especificidades do “processo civilizador brasileiro” e da permanência do fenômeno da violência contra as mulheres na contemporaneidade.
Resumo O presente artigo consiste em análise interdisciplinar dos resultados obtidos em uma pesquisa empírica realizada com as graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense a respeito das suas representações sobre direitos reprodutivos no processo de formação universitária. Os dados coletados foram analisados com base em teorias sociais contemporâneas sobre relações de gênero e sobre ensino jurídico. Pretendeu-se, com isso, compreender as tensões entre saberes disciplinares e valores individuais no processo de formação universitária. O texto visa a contribuir para a produção de conhecimentos sobre o ethos profissional dos juristas, produzido desde as etapas iniciais de formação. Com isso, podem-se identificar tendências no que diz respeito ao tratamento jurídico de controvérsias ligadas aos direitos reprodutivos, uma vez que as representações de estudantes têm potencial efeito sobre a atuação dos atores do Sistema de Justiça em curto ou médio prazo. As intersecções entre representações sobre direitos reprodutivos, o ensino jurídico e a criminalização desta prática evidenciam as restrições para o exercício dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos das mulheres, bem como assinalam os limites para o aprofundamento dos direitos humanos e das mulheres e da democratização da sociedade brasileira. A partir dos resultados da pesquisa, é possível refletir a respeito da adequação dos currículos dos cursos de direito e problematizar acerca de diretrizes nacionais para a formação jurídica universitária.
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