O crescimento sustentável dos municípios brasileiros deixou de ser um aspecto desejável para se constituir em um requisito para o país, visto o surto de desenvolvimento que o Brasil vem atravessando nos últimos anos. Não obstante, a responsabilidade sobre a fiscalização e regulação ambiental do crescimento e da produção tem se concentrado cada vez mais nos atores locais. Nesse contexto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental se destaca como um dos principais mecanismos de regulação e ordenamento dos processos produtivos em nível local. Este trabalho analisa os aspectos jurídico-institucionais dessa iniciativa, assim como traça um quadro comparativo entre as distintas legislações estaduais. Também é feita uma análise de seu trajeto histórico e de sua evolução jurídica. Buscou-se, particularmente, traçar um panorama nacional de como as diferentes concepções de sustentabilidade foram operacionalizadas pelas legislações estaduais, gerando diferentes estruturas de incentivos institucionais. Pal av r a s -c h av e : instrumentos econômicos; meio ambiente; Lei ICMS.
IVA ambiental: incentivos institucionales y legislación ambiental en BrasilEl rápido crecimiento económico experimentado por Brasil durante los últimos años ha transformado la sustentabilidad de sus municipios de ser sólo un aspecto deseable a ser un requisito para el desarrollo del país. No obstante, la responsabilidad de supervisión y de regulación ambiental del crecimiento y de la producción se ha transferido progresivamente hacia los actores gubernamentales locales. En este escenario, el Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ambiental se erige como uno de los principales mecanismos de regulación de la producción y de gestión ambiental a nivel local. Este artículo examina los aspectos legales e institucionales de esta iniciativa, y de igual forma describe comparativamente las diferencias entre las legislaciones estatales que siguen este modelo. Asimismo se analiza la trayectoria histórica de su evolución legal, así como los resultados que las últimas inves-DOI: http://dx.doi.org/10.1590/0034-76121677 Artigo recebido em 6 ago. 2013 e aceito em 15 set. 2014. Agradeço a Beatriz Pedrosa (Fundação Joaquim Nabuco), a Luis Honorato da Silva Júnior (UnB) e a Felipe Oriá (mestrando da Harvard Kennedy School) pelas críticas, que contribuíram para a elaboração deste artigo.
Texto publicado na RSP de Set/Dez de 1994 (vol. 118, ano 45, n.3) Refletir sobre o Estado moderno requer a compreensão do processo de globalização, que se consolida por meio de atores transnacionais. Dessa maneira, é importante discutir a forma de interação entre o Estado e o setor não-governamental que, atuando como grupos de pressão, cria políticas globais que debilitam gradualmente a centralidade do Estado e geram uma crise de governabilidade. Como as políticas globais são realizadas em instâncias locais, a abordagem beyond the state se torna vunerável na medida em que o Estado é agente, se não definidor, implementador dessas políticas. Para tanto, faz-se oportuna uma associação entre o Estado e o setor não-governamental, permitindo que um processo descentralizador e participativo favoreça os elementos para o redesenho do Estado.
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